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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-0976-7147
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Lei de Segurança Nacional: história e implicações de um "entulho autoritário" no Estado Democrático de Direito
Author: Souza, Caio Ferreira de
First Advisor: Silva, Alexandre Garrido da
First member of the Committee: Silva, Alexandre Garrido da
Second member of the Committee: Macedo, Luiz César Machado de
Summary: O presente trabalho de conclusão de curso estuda a Lei n.º 7.170/1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, promove a análise de toda a legislação de segurança nacional no Brasil, com destaque às particularidades e às circunstâncias históricas. Em seguida, investiga a lei propriamente dita, objeto central do trabalho, salientando seu processo de elaboração, seus aspectos jurídicos e antidemocráticos, sua (in)compatibilidade com a Constituição de 1988 e sua persistência inadequada no Estado Democrático de Direito. Na terceira e última parte, o estudo analisa a incidência no cenário contemporâneo, destacando casos e particularidades, para afirmar, enfim, que a lei se tornou, de forma inaceitável, um instrumento de intimidação judicial. Desse fenômeno, o trabalho promove três desdobramentos principais: o status da justiça de transição, o enfraquecimento da democracia e a qualidade da liberdade de expressão. Finalmente, o trabalho discute a recente revogação da Lei n.º 7.170/1983 e tece comentários sobre a legislação que a revogou e que define crimes contra o Estado Democrático de Direito: a Lei n.º 14.19/2021, cuja matéria é coerente com a ordem constitucional estabelecida.
Abstract: This final paper studies the Law n. º 7.170/1983, known as the National Security Law. To this end, by means of a bibliographic review, it promotes the analysis of all national security legislation in Brazil, highlighting the particularities and the historical circumstances. Then, it investigates the law itself, the central object of this work, highlighting its elaboration process, its legal and anti-democratic aspects, its (in)compatibility with the 1988 Constitution and its inadequate persistence in the Democratic Rule of Law. In the third and last part, the study analyzes the incidence in the contemporary scenario, highlighting cases and particularities, to finally affirm that the law has become, in an unacceptable way, an instrument of judicial intimidation. From this phenomenon, the work promotes three main consequences: the status of transitional justice, the weakening of democracy and the quality of freedom of speech. Finally, the paper discusses the recent repeal of Law n. º 7.170/1983 and comments on the legislation that repealed it and defines crimes against the Democratic Rule of Law: Law n. º 14.19/2021, whose subject is coherent with the established constitutional order.
Keywords: Lei de Segurança Nacional
Liberdade de expressão
Estado Democrático de Direito
Autoritarismo
Doutrina de segurança nacional
National security law
Freedom of speech
Democratic rule of law
Authoritarianism
National security doctrine
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SOUZA, Caio Ferreira de. Lei de Segurança Nacional: história e implicações de um "entulho autoritário" no Estado Democrático de Direito. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35531
Date of defense: 3-Aug-2022
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