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Lei de Segurança Nacional: história e implicações de um "entulho autoritário" no Estado Democrático de Direito

dc.contributor.advisor1Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee2Macedo, Luiz César Machado de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9323439100721286pt_BR
dc.creatorSouza, Caio Ferreira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5502783274081415pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-18T16:00:15Z
dc.date.available2022-08-18T16:00:15Z
dc.date.issued2022-08-03
dc.description.abstractThis final paper studies the Law n. º 7.170/1983, known as the National Security Law. To this end, by means of a bibliographic review, it promotes the analysis of all national security legislation in Brazil, highlighting the particularities and the historical circumstances. Then, it investigates the law itself, the central object of this work, highlighting its elaboration process, its legal and anti-democratic aspects, its (in)compatibility with the 1988 Constitution and its inadequate persistence in the Democratic Rule of Law. In the third and last part, the study analyzes the incidence in the contemporary scenario, highlighting cases and particularities, to finally affirm that the law has become, in an unacceptable way, an instrument of judicial intimidation. From this phenomenon, the work promotes three main consequences: the status of transitional justice, the weakening of democracy and the quality of freedom of speech. Finally, the paper discusses the recent repeal of Law n. º 7.170/1983 and comments on the legislation that repealed it and defines crimes against the Democratic Rule of Law: Law n. º 14.19/2021, whose subject is coherent with the established constitutional order.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso estuda a Lei n.º 7.170/1983, conhecida como Lei de Segurança Nacional. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, promove a análise de toda a legislação de segurança nacional no Brasil, com destaque às particularidades e às circunstâncias históricas. Em seguida, investiga a lei propriamente dita, objeto central do trabalho, salientando seu processo de elaboração, seus aspectos jurídicos e antidemocráticos, sua (in)compatibilidade com a Constituição de 1988 e sua persistência inadequada no Estado Democrático de Direito. Na terceira e última parte, o estudo analisa a incidência no cenário contemporâneo, destacando casos e particularidades, para afirmar, enfim, que a lei se tornou, de forma inaceitável, um instrumento de intimidação judicial. Desse fenômeno, o trabalho promove três desdobramentos principais: o status da justiça de transição, o enfraquecimento da democracia e a qualidade da liberdade de expressão. Finalmente, o trabalho discute a recente revogação da Lei n.º 7.170/1983 e tece comentários sobre a legislação que a revogou e que define crimes contra o Estado Democrático de Direito: a Lei n.º 14.19/2021, cuja matéria é coerente com a ordem constitucional estabelecida.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Caio Ferreira de. Lei de Segurança Nacional: história e implicações de um "entulho autoritário" no Estado Democrático de Direito. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35531
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode117455863
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration71pt_BR
dc.subjectLei de Segurança Nacionalpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectAutoritarismopt_BR
dc.subjectDoutrina de segurança nacionalpt_BR
dc.subjectNational security lawpt_BR
dc.subjectFreedom of speechpt_BR
dc.subjectDemocratic rule of lawpt_BR
dc.subjectAuthoritarianismpt_BR
dc.subjectNational security doctrinept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLei de Segurança Nacional: história e implicações de um "entulho autoritário" no Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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