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dc.creatorEddine, André Prudente-
dc.date.accessioned2022-08-08T17:49:20Z-
dc.date.available2022-08-08T17:49:20Z-
dc.date.issued2022-08-04-
dc.identifier.citationEDDINE, André Prudente. O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2022. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35409-
dc.description.abstractThis work is divided into three chapters, plus the introduction, which precedes it and contains the presented problem, the debated hypothesis and the proposed methodology. In the first chapter, it deals with the Civil Registry of Natural Persons, both in its formal and procedural aspects and, notably, the Birth Registry. It also discusses the problem of the Civil Sub-Registration of Birth, the main theme of the study. In the second chapter, it begins the discussion about the Sub-Registration itself and the fundamental rights linked to it, directly or indirectly, as well as the National Commitment for its Eradication, from a public policy perspective. Finally, in its last chapter, it brings conclusions based on statistics resulting from both the subregistration and the rights eventually linked to it. It also goes through a qualitative analysis of these data and the next goals, whether in the positive points verified, or in the still pending challenges.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectRegistro Civilpt_BR
dc.subjectbirth registrationpt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectSub-Registropt_BR
dc.subjectSub-registrationpt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectpublic policiespt_BR
dc.subjectCompromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimentopt_BR
dc.subjectNational Commitment for the Eradication of Birth Sub-Registrationpt_BR
dc.titleO sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadaniapt_BR
dc.title.alternativeThe Brazilian civil registry system as a way of accessing fundamental rights: the National Program for the Eradication of Civil Subregistration of Birth as a guarantee of public policy on citizenship rightspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Alves, Rodrigo Vitorino Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254385824510699pt_BR
dc.contributor.referee2Nascimento, Arthur Prudente-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0631116576741095pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho se divide em três capítulos, antecedidos pela introdução, a qual contém o problema apresentado, a hipótese debatida e a metodologia proposta. No primeiro capítulo, trata do Registro Civil de Pessoas Naturais, tanto nos seus aspectos formais e procedimentais quanto, notadamente, do Registro Civil de Nascimento. Discute, ainda, a temática do Sub-Registro Civil de Nascimento, mote central do estudo. No segundo capítulo, inicia a discussão acerca do próprio Sub-Registro e direitos fundamentais a ele vinculados, direta ou reflexamente, bem como do Compromisso Nacional por sua Erradicação, a partir de uma visão das políticas públicas. Por fim, traz em seu último capítulo as conclusões a partir de dados resultantes tanto do subregistro quanto de direitos a ele eventualmente vinculados. Passa, também, por uma análise qualitativa desses dados e dos próximos passos, seja nos pontos positivos verificados, seja nos desafios pendentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration94pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.251pt_BR
dc.orcid.putcode116988868-
dc.crossref.doibatchid46fda519-77f9-4401-9554-2dfc019dfb92-
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoRegistro civilpt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.autorizadoDireito, política e cidadaniapt_BR
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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