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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7518-4842
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: A inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: análise das adis 5870, 6069 e 6082
Author: Santos, Lucas Rodrigues dos
First Advisor: Bersani, Humberto
First member of the Committee: Barbosa, Magno Luiz
Second member of the Committee: x
Summary: A Lei nº 13.467/2017 – reforma trabalhista –, estabeleceu o tabelamento do dano extrapatrimonial através de parâmetros limitadores a serem observados pelo magistrado trabalhista na fixação do quantum debeatur. Essa novidade teve a constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 6870, 6069 e 6082. Assim, emerge a necessidade de análise da matéria nos moldes da legislação e das teses jurídicas suscitadas na Suprema Corte, sendo este, portanto, o objeto deste artigo. O presente trabalho realizará uma abordagem conceitual e doutrinária acerca da responsabilidade civil, seus elementos e aplicação às relações de trabalho, bem como examinará o tabelamento do dano extrapatrimonial promovido reforma trabalhista. Ainda, far-se-á uma análise da inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial e das principais teses levantadas nas ADIs supramencionadas. Ao longo deste estudo foram efetuadas pesquisas em artigos, doutrinas e jurisprudências, colhendo-se o posicionamento dos principais autores que estudam o tema. Por fim, observou-se a imprescindibilidade do dano extrapatrimonial a fim de conferir ao trabalhador a sua consolidação como direito. Todavia, a reforma trabalhista, apresentou-se como um grande retrocesso social ao desburocratizar e flexibilizar as relações de trabalho, sendo que o tabelamento do dano extrapatrimonial foi considerado uma alteração prejudicial ao trabalhador. Portanto, as ADIs propostas perante o STF poderão trazer a adequação entre o quantum debeatur devido no âmbito da relação de trabalho.
Abstract: The Law 13.467/2017 - labor reform -, established the tabulation of extrapatrimonial damage through limiting parameters to be observed by the labor magistrate in fixing the quantum debeatur. The constitutionality of this novelty was challenged before the Federal Supreme Court in Direct Unconstitutionality Actions nº 6870, 6069 and 6082. Thus, the need arises to analyze the matter in accordance with the legislation and the legal theses raised in the Supreme Court, which is, therefore, the object of this article. The present work will take a conceptual and doctrinal approach to civil liability, its elements and application to labor relations, as well as examining the tabulation of extra patrimonial damage promoted by the labor reform. An analysis will also be made of the unconstitutionality of the tabulation of extra patrimonial damage and of the main theses raised in the aforementioned ADIs. Throughout this study, research was carried out in articles, doctrine, and jurisprudence, gathering the position of the main authors who study the theme. Finally, the indispensability of the extrapatrimonial damage was observed in order to give the worker its consolidation as a right. However, the labor reform presented itself as a great social regression by reducing bureaucracy and making labor relations more flexible, whereas the tabulation of the extra patrimonial damage was considered a harmful alteration to the worker. Therefore, the ADIs proposed before the STF may bring the adequacy between the quantum debeatur due under the labor relationship.
Keywords: Tabelamento
Dano extrapatrimonial
Inconstitucionalidade
Reforma trabalhista
Tabulation
Extrapatrimonial damage
Unconstitutionality
Labor Reform
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: Santos, Lucas Rodrigues dos. A inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho: análise das ADIs 5870, 6069 e 6082. 2022. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2022.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34354
Date of defense: 23-Feb-2022
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