Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33167
ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-9598-4449
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil
Alternate title (s): Digital heritage and its challenges in the absence of legislation in Brazil
Author: Rodrigues, Gabriel Melotto
First Advisor: Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee: Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee: da Silva, Alexandre Garrido
Summary: O presente artigo busca abordar a Herança Digital e quais são os seus desafios perante a ausência de legislação quanto ao tema no Brasil. Apesar de existirem Projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional, o cenário acerca desta matéria encontra-se em um limbo jurídico, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para decidir caso a caso. Assim, procura-se saber se ocorre a transmissão automática do acervo digital do de cujus aos seus herdeiros e se o conteúdo transmitido seria tudo aquilo deixado pelo falecido. Para responder tal questionamento, serão analisadas três correntes relacionadas ao tema e, assim, apresentar uma resposta condizente com o ordenamento jurídico pátrio.
Abstract: This article seeks to address the Digital Heritage and what are its challenges in the absence of legislation on the subject in Brazil. Although there are proposed legislations in progress towards the National Congress, the scenario regarding this matter is in a legal limbo, requiring the intervention of the Judiciary Power to decide on a case-by-case basis. Thus, it is sought to know if the automatic transmission of the deceased's digital collection to his heirs occurs and if the transmitted content would be all that is left by the deceased. To answer this question, three currents on the subject will be analyzed and, thereby, present an answer consistent with the Brazilian legal system.
Keywords: Herança
Herança digital
Internet
Direito sucessório
Inheritance
Digital heritage
Internet
Succession law
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: RODRIGUES, Gabriel Melotto. Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil. 2021. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33167
Date of defense: 18-Oct-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
HerançaDigitalDesafios.pdfTCC391.62 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.