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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-7575-1330
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova
Author: Tavares, Ana Paula Tazinaffo
First Advisor: Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Summary: Tendo em vista que os médicos, ao atenderem uma mulher que praticou um aborto de maneira ilegal, são os principais responsáveis por denunciá-las para as autoridades policiais, o objetivo do presente trabalho é verificar qual a validade das provas obtidas diante dessa denúncia. De acordo com o dever legal de sigilo médico, os profissionais de saúde não podem notificar a terceiros sobre um fato em que só tiveram acesso devido ao exercício de sua profissão, entretanto, por estarem diante de um suposto crime de aborto, há um conflito entre respeitar esse sigilo ou levar o caso para ser investigado perante o ordenamento jurídico. Assim, o trabalho procura averiguar se as provas que deram origem a essa persecução penal são lícitas e podem ser admitidas nos autos do processo ou se estão revestidas de ilicitude, devendo ser desentranhadas do mesmo. Para isso, será feita a análise de decisões judiciais, doutrinas e artigos científicos que discorram sobre o tema, com o intuito de responder se diante dos casos de aborto, a denúncia e as demais provas provenientes da quebra de sigilo médico podem fundamentar o processo e as demais decisões contidas nele.
Abstract: Given that doctors, when caring for a woman who practiced an abortation illegally, are primarily responsible for reporting them to the police authorities, the objective of this study is to verify the validity of the evidence obtained in the face of this complaint. According to the legal duty of medical confidentiality, health professionals cannot notify third parties about a fact they only had access to due to the exercise of their profession, however, because they are facing an alleged crime of abortion, there is a conflict between respect this confidentiality or take the case to be investigated before the legal system. Thus, the work seeks to ascertain whether the evidence that gave rise to this criminal prosecution is lawful and can be admitted in the case file or if it is covered with illegality, and should be removed from it. For this, judicial decisions, doctrines and scientific articles that discuss the subject will be analyzed, in order to answer whether, in the face of abortion cases, the complaint and other evidence arising from the breach of medical confidentiality can support the process and the other decisions contained in it.
Keywords: Aborto
Provas ilícitas
Sigilo médico
Abortion
Illegal evidence
Medical confidentiality
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: TAVARES, Ana Paula Tazinaffo. Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32905
Date of defense: 7-Oct-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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