Publicação:
Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova

dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva
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dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva
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dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves
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dc.creatorTavares, Ana Paula Tazinaffo
dc.date.accessioned2021-10-20T15:50:58Z
dc.date.available2021-10-20T15:50:58Z
dc.date.issued2021-10-07
dc.description.abstractGiven that doctors, when caring for a woman who practiced an abortation illegally, are primarily responsible for reporting them to the police authorities, the objective of this study is to verify the validity of the evidence obtained in the face of this complaint. According to the legal duty of medical confidentiality, health professionals cannot notify third parties about a fact they only had access to due to the exercise of their profession, however, because they are facing an alleged crime of abortion, there is a conflict between respect this confidentiality or take the case to be investigated before the legal system. Thus, the work seeks to ascertain whether the evidence that gave rise to this criminal prosecution is lawful and can be admitted in the case file or if it is covered with illegality, and should be removed from it. For this, judicial decisions, doctrines and scientific articles that discuss the subject will be analyzed, in order to answer whether, in the face of abortion cases, the complaint and other evidence arising from the breach of medical confidentiality can support the process and the other decisions contained in it.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoTendo em vista que os médicos, ao atenderem uma mulher que praticou um aborto de maneira ilegal, são os principais responsáveis por denunciá-las para as autoridades policiais, o objetivo do presente trabalho é verificar qual a validade das provas obtidas diante dessa denúncia. De acordo com o dever legal de sigilo médico, os profissionais de saúde não podem notificar a terceiros sobre um fato em que só tiveram acesso devido ao exercício de sua profissão, entretanto, por estarem diante de um suposto crime de aborto, há um conflito entre respeitar esse sigilo ou levar o caso para ser investigado perante o ordenamento jurídico. Assim, o trabalho procura averiguar se as provas que deram origem a essa persecução penal são lícitas e podem ser admitidas nos autos do processo ou se estão revestidas de ilicitude, devendo ser desentranhadas do mesmo. Para isso, será feita a análise de decisões judiciais, doutrinas e artigos científicos que discorram sobre o tema, com o intuito de responder se diante dos casos de aborto, a denúncia e as demais provas provenientes da quebra de sigilo médico podem fundamentar o processo e as demais decisões contidas nele.pt_BR
dc.identifier.citationTAVARES, Ana Paula Tazinaffo. Mulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da prova. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32905
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode101803727
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration56pt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectProvas ilícitaspt_BR
dc.subjectSigilo médicopt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectIllegal evidencept_BR
dc.subjectMedical confidentialitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleMulheres indiciadas por aborto a partir da violação do dever de sigilo médico: análise sobre a ilicitude da provapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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