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dc.creatorGuimarães, Carolina Estéffany Ferreira-
dc.date.accessioned2021-07-01T22:38:12Z-
dc.date.available2021-07-01T22:38:12Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Carolina Estéffany Ferreira. A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista. 2021. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32320-
dc.description.abstractIn the present article, using the inductive method, the insertion of article 477-B in the Consolidation of Labor Laws by Labor Reform is analyzed, and how the positivization of the Voluntary Dismissal Plan may represent a threat to the guiding principles and rules of the Labor Law, in particular the Principle of Protection and Unavailability of Labor Rights. To this end, we seek to contextualize the new article 477-B, within the scope of the changes brought by Law 13.467 / 17, and the tendency for deregulation and flexibility in the Labor Law. Thus, the positivization of the Voluntary Dismissal Plan is presented as a categorical manifestation of the breach with the protection afforded to the employee and, as will be demonstrated, with the dignity of the human person.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlano de Demissão Voluntáriapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectIndisponibilidade dos direitos trabalhistaspt_BR
dc.titleA formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4760491J0&tokenCaptchar=03AGdBq25etnggu4iGpexMfTz8xwKKLNCF0hckr_CQOx152j0jP36Zjjho73RDfHtweSP_vzbsv8dOORsqD_zjFCjHaulTIvKaYKeXZrlNe4MgXYa8_jwzh1Gzv2HtLpLAzv_nWJiRRGut_EnkVV5Mn8h3N0RxCMD9A5wgbaBQi_pO6pcxDPlTwxWjOS7hGi7K6vZw-Ov2I-HdFG_eg8JCXaGYrw60oPSNqF5vhsmWhV4VPoDy2Z0Cig_9KMfaL2rVfsm2QuYJ8o3dArwTSWfoBjdrJ1Vd6-GT8I76jTr_jz1Mxc9vsD6At1zWFXs8vVmKdyCkmzXfqoKyZTXJV7WzXT1uIiLqXbcg7A_lc5CW1SvCv305ESmv62fQ90k97FLhaUamrmAEPSUwkX9Y2oAxBZVNDPs8-AlLWf2y8k3gO3rf2gUDdZ7JCxkACmgUNCq1O2aK9-L6wAC7Oc4ErGUyXnl48lswfNO5QApt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Juliane Caravieri-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoNo presente artigo, utilizando-se do método indutivo, analisa-se a inserção do artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista, e como a positivação do Plano de Demissão Voluntária pode representar uma ameaça aos princípios e regras norteadores do Direito do Trabalho, em especial o Princípio da Proteção e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas. Para tanto, busca-se contextualizar o novo artigo 477-B, no âmbito das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, e a tendência de desregulamentação e flexibilização do Direito de Trabalho. Assim, a positivação do Plano de Demissão Voluntária apresenta-se como manifestação categórica do rompimento com a proteção conferida ao empregado e, conforme se demonstrará, com a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration32pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.orcid.putcode96412892-
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