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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-6272-1941
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title: O Confisco Alargado e os Princípios Penais: a pretensa incompatibilidade do art. 91-A do Código Penal com o ordenamento jurídico brasileiro
Author: Melo, Crislayne Souza
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Prudêncio, Simone Silva
Summary: A globalização e o avanço tecnológico fizeram surgir novos tipos de criminalidade caracterizados por organizações criminosas altamente complexas, as quais representam grande risco ao próprio Estado democrático de Direito. As penas privativas de liberdade e o confisco clássico tornam-se insuficientes e incapazes de solucionar o perigo representado por essas organizações. Nesse contexto, surgem novos mecanismo entre os quais o confisco alargado. Entretanto, o combate ao crime organizado não pode se valer de medidas que possam violar os princípios penais basilares ao Estado Democrático de Direito, desse modo, o presente trabalho propõe-se a estudar a temática e analisar o art. 91-A do Código Penal brasileiro que introduziu o instituto em nosso ordenamento jurídico. Nesse escopo, investigaremos a natureza jurídica do Confisco Alargado, buscando determinar a pertinência ou não da incidência dos princípios da intranscendência da pena, da culpabilidade e da presunção de inocência. Ao final, analisaremos a redação final do dispositivo, suscitando eventuais falhas. Por fim, seremos capazes de responder ao questionamento central do trabalho, ou seja, se o instituto em estudo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The globalization and technological advancement have given rise to new types of crime characterized by highly complex criminal organizations, which pose a great risk to the democratic rule of law itself. The prison sentences and classic confiscation become insufficient and incapable of solving the danger posed by these organizations. In this context, new mechanisms are emerging, including Extended Confiscation. However, the fight against organized crime cannot rely on measures that may violate the constitutional principles that are fundamental to the Democratic Rule of Law, thus, the present work proposes to study the theme and analyze art. 91-A of the Brazilian Penal Code that introduced the institute in our legal system. In this scope, we will analyze the Extended Confiscation in face of the principles of the presumption of innocence, of culpability and of the intranscendence of the penalty. At the end, we will analyze the final wording of the device, investigating any flaws. Finally, we will be able to answer the central questioning of the work, that is, if the institute under study is compatible with the Brazilian legal system.
Keywords: Confisco Alargado
Princípios Penais
Compatibilidade
Natureza Jurídica
Extended Confiscation
Criminal Law’s Principles
Compatibility
Legal Nature
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MELO, Crislayne Souza. O Confisco Alargado e os Princípios Penais: a pretensa incompatibilidade do art. 91-A do Código Penal com o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32305
Date of defense: 8-Jun-2021
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