Publicação: As teses da constitucionalidade e da supralegalidade na incorporação dos tratados sobre direitos humanos nos termos da EC n. 45/2004
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Orientador
Coorientador
Resumo
Este artigo pretende abordar, sob uma perspectiva teórica, política e técnico-legislativa, as teses da constitucionalidade e da supralegalidade na internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil, notadamente sob a égide dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004. O objetivo geral foi verificar, a partir da análise de obras literárias, artigos científicos e documentos legislativos e judiciais que tratam de relações interestatais, de argumentos de autoridades, em especial de Antônio Augusto Cançado Trindade, e de teorias gerais de Direito, se a aprovação do §3º do art. 5º da Constituição Federal, inserido pela EC n. 45/2004, supera a tese da constitucionalidade e encerra o debate relativo à classificação jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é parte, consolidando-se em definitivo a tese da supralegalidade. Concluiu-se que a essência material do art. 5º, §2º da Carta Magna e a hermenêutica doutrinária acerca do referido dispositivo dão suporte à extensão de um debate revisional relativo ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, tradicionalmente, rejeita a constitucionalidade dos tratados sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de rito legislativo simplificado.
Abstract
This article intends to approach, from a theoretical, political and technical-legislative perspective, the theses of constitutionality and supralegality in the internalization of international human rights treaties in Brazil, notably under the aegis of the procedures established by Constitutional Amendment no. 45 of 2004. The general objective was to verify, from the analysis of literary works, scientific articles and legislative and judicial documents that deal with interstate relations, arguments of authorities, especially Antônio Augusto Cançado Trindade, and general theories of Law, if the approval of §3 of art. 5 of the Federal Constitution, inserted by EC n. 45/2004, overcomes the constitutionality thesis and closes the debate regarding the legal classification of international human rights treaties of which Brazil is a party, definitively consolidating the supralegality thesis. It's been concluded that the material essence of art. 5, § 2 of the Magna Carta and the doctrinal hermeneutics about the referred device support the extension of a revision debate regarding the position of the Supreme Federal Court, which traditionally rejects the constitutionality of the human rights treaties incorporated into the Brazilian legal system through simplified legislative rite.
Palavras-chave
Direitos humanos, Tratados, Constitucionalidade, Supralegalidade
Citação
GASSANI, Antonio Julio de Menezes Andraus. As teses da constitucionalidade e da supralegalidade na incorporação de tratados sobre direitos humanos nos termos da EC n. 45/2004. 2021. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto