1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição
Author:	Gomes, Julia Logrado
First Advisor:	Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee:	Crosara, Daniela de Melo
Second member of the Committee:	Martins, Jean Carlos Barcelos
Summary:	O presente trabalho versa sobre a análise das contribuições e as respectivas consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica, sendo a afetação finalística integrante do regime jurídico-tributário imposto pela Constituição Federal à espécie tributária em questão. Verifica-se, através de uma minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a obrigatoriedade da efetiva aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição nas finalidades que ensejaram a sua instituição pelo legislador infraconstitucional. Sendo assim, o desvio de finalidade terá como consequência, não só a inconstitucionalidade do tributo, mas também o surgimento do direito subjetivo a repetição do indébito tributário ao contribuinte.
Keywords:	Contribuição Destinação específica Desvio de finalidade Inconstitucionalidade Repetição do indébito tributário
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GOMES, Julia Logrado. Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32211
Date of defense:	26-May-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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