Publicação:
Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição

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dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Crosara, Daniela de Melo
dc.contributor.referee2Martins, Jean Carlos Barcelos
dc.creatorGomes, Julia Logrado
dc.date.accessioned2021-06-25T16:33:00Z
dc.date.available2021-06-25T16:33:00Z
dc.date.issued2021-05-26
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre a análise das contribuições e as respectivas consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica, sendo a afetação finalística integrante do regime jurídico-tributário imposto pela Constituição Federal à espécie tributária em questão. Verifica-se, através de uma minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a obrigatoriedade da efetiva aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição nas finalidades que ensejaram a sua instituição pelo legislador infraconstitucional. Sendo assim, o desvio de finalidade terá como consequência, não só a inconstitucionalidade do tributo, mas também o surgimento do direito subjetivo a repetição do indébito tributário ao contribuinte.pt_BR
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.identifier.citationGOMES, Julia Logrado. Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32211
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration62pt_BR
dc.subjectContribuiçãopt_BR
dc.subjectDestinação específicapt_BR
dc.subjectDesvio de finalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectRepetição do indébito tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConsequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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