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dc.creatorMotta, Ana Gabriella Arantes Faria-
dc.date.accessioned2021-06-22T11:29:10Z-
dc.date.available2021-06-22T11:29:10Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.citationMOTTA, Ana Gabriella Arantes Faria. A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32109-
dc.description.abstractThe present work has as main objective the analysis about the new contours inserted in the Consolidation of Labor Laws (CLT), by Law 13.467 / 2017, regarding the quantification of indemnities for moral damages. It is, more specifically, the new art. 223-G, §1º, which refers to the off-balance sheet / labor moral damage tariff from the last injured contractual salary, depending on the severity level at which to insert the moral injury. In this sense, the deductive and dialectical methods were used for this study, essentially making an analysis of civil responsibility and moral damage within the labor sphere in general, starting with a presentation of the changes derived from the Labor Reform with regard to the parameters for correcting the indemnity to be paid to each of the offended in labor relations. Finally, the unconstitutionality of these changes is discussed in accordance with the constitutional principles of isonomy, human dignity, proportionality, reasonableness and the prohibition against social retrogression.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectCivil Responsibilitypt_BR
dc.subjectDano Moralpt_BR
dc.subjectMoral damagept_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectIndemnitypt_BR
dc.subjectQuantificaçãopt_BR
dc.subjectQuantificationpt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalhopt_BR
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of paymental damage charges in Labor Justicept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Juliane Caravieri-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429926749619280pt_BR
dc.contributor.referee1Bersani, Humberto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5340307677364771pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Magno Luiz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6825028773417477pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal objetivo a análise acerca dos novos contornos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei 13.467/2017, a respeito da tarifação das indenizações por danos morais. Trata-se, mais especificamente, do novo art. 223-G, §1º, que refere-se à tarifação do dano extrapatrimonial/moral trabalhista a partir do último salário contratual do ofendido, dependendo do nível de gravidade em que for inserida a lesão moral. Nesse sentido, para este estudo foram utilizados os métodos dedutivo e dialético, fazendo primeiramente uma análise sobre a responsabilidade civil e o dano moral dentro da esfera trabalhista de modo geral, partindo em seguida para a apresentação das modificações provenientes da Reforma Trabalhista no que concerne aos parâmetros de fixação da indenização a ser paga a cada um dos ofendidos nas relações trabalhistas. Por fim, discute-se a inconstitucionalidade dessas alterações de acordo com os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, razoabilidade e o da vedação ao retrocesso social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.orcid.putcode95938950-
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