Transgeneridade no ordenamento jurídico brasileiro: os desdobramentos do “cistema” binário na concessão de benefícios previdenciários

Costa, Artur Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32054

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-3621-8063
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Transgeneridade no ordenamento jurídico brasileiro: os desdobramentos do “cistema” binário na concessão de benefícios previdenciários
Author:	Costa, Artur Alves
First Advisor:	Bersani, Humberto
First member of the Committee:	Souza, Carolina Guerra e
Second member of the Committee:	Ferreira, Pedro
Summary:	O presente artigo versa sobre o sistema binário de gênero adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão de determinados benefícios previdenciários. Considerando-se a distinção realizada entre homens e mulheres, pretende-se analisar qual o procedimento a ser adotado com relação aos segurados que se identificam como transgêneros. Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou estabelecido que esses indivíduos têm o direito de retificar seu prenome e gênero no assento de registro civil, sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, torna-se patente a importância de examinar os impactos causados pela decisão em outras esferas do direito, como a seara previdenciária. Desse modo, propõe-se abordar, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, a omissão legislativa e a judicialização de direitos quanto ao tema em comento, buscando-se possíveis soluções a serem adotadas pelo RGPS.
Abstract:	This article examines the binary gender system which has been adopted by the Brazilian Social Security in the grant of certain types of social security benefits. Under the grounds of the distinction made between men and women, it is intended to analyze which procedure should be adopted regarding the self-identified as transgender people who are Brazilian Social Security insured too. Since that the judgement made by the Brazilian Supreme Court during the Direct Lawsuit of Unconstitutionality (ADI) 4275, a specific type of judicial review procedure that exists in federal range in Brazil to guarantee the observance of the Brazilian Constitution, has decided that these people have the right of rectifying their own first name and gender entries in Brazilian civil registry without needing to make the gender reassignment surgery, it is set up the importance of examining the impacts caused by this decision in other spheres of law, such as the social security one. That way, it is intended to make an approach of the legislative omission and the judicialization of rights about this theme. To reach this objective, it will be used the hypothetical-deductive method and the bibliographic research and also it is aimed to seek other possible solutions to be adopted by the system of Brazilian Social Security.
Keywords:	Aposentadoria Previdência social Transgêneros
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	COSTA, Artur Alves. Transgeneridade no ordenamento jurídico brasileiro: os desdobramentos do “cistema” binário na concessão de benefícios previdenciários. 2021. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32054
Date of defense:	8-Jun-2021
Appears in Collections:	TCC - Direito

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