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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-3768-4728
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Teorias revisionais e responsabilidade civil dos contratos de consumo frente à pandemia do Covid-19
Autor: Baptista, Isabela Anzanello Silva
Primer orientador: Ferreira, Keila Pacheco
Primer miembro de la banca: Carvalho, Alessandra Jordão da
Segundo miembro de la banca: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Resumen: A pandemia do Covid-19 ocasionou diversos impactos no Direito e, em especial, no Direito do Consumidor. Os contratos de consumo acordados antes da pandemia sofreram com os reflexos do evento pandêmico, implicando em uma dualidade jurídico-econômica entre consumidores e fornecedores. Estes que, não raro, sofreram impactos direto em suas atividades, em razão das restrições impostas, como distanciamento e isolamento social, para o controle do vírus. Aqueles, por sua vulnerabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e também pela perda da possibilidade de continuar com os negócios jurídicos firmados anteriormente, em especial pelos impactos econômicos do evento pandêmico. Diante disso, este trabalho busca analisar as consequências da pandemia nos contratos de consumo e entender sobre a possível aplicação da responsabilidade civil nesses acordos afetados, sob a ótica do caso fortuito e da força maior como excludentes de ilicitude. Além disso, busca-se, ainda, alternativas, a partir de teorias revisionais, impedindo o inadimplemento contratual, com observância ao princípio da preservação dos contratos, bem como possibilitando efeitos menos gravosos para as partes. Assim, utilizou-se o método dedutivo, o qual parte da análise de premissas gerais para as particulares para, então, a partir de premissas gerais do Código de Defesa do Consumidor e das posições doutrinárias, analisar a premissa particular, qual seja, a responsabilidade civil e as teorias revisionais no Direito do Consumidor frente à pandemia do novo coronavírus. Verificou-se a possibilidade da aplicação dos institutos do caso fortuito e da força maior, como excludentes de ilicitude nos contratos de consumo afetados, porém essa técnica deve ser aplicada com ponderação, a ser analisada caso a caso. Notou-se, ademais, a viabilidade de aplicação de teorias revisionais em tais contratos, a fim de se evitar o inadimplemento e de se permitir a satisfação contratual a partir da revisão do acordo, expressando uma nova manifestação de vontade, sendo, então menos gravosa às partes e à sociedade como um todo.
Abstract: The Covid-19 pandemic caused several impacts on Law and, in particular, on Consumer Law. The consumer contracts agreed before the pandemic suffered from the effects of the pandemic event, implying a legal-economic duality between consumers and suppliers. In one hand, suppliers suffered direct impacts on their activities due to the restrictions imposed, such as distance and social isolation, to control the virus. On the other hand, consumers also suffered direct impacts by losing the possibility of continuing with the legal agreement previously signed, mainly due to the economic impacts of the pandemic event. In light of this, this paper aims to analyze the consequences of the pandemic on consumer contracts. Furthermore, it seeks to understand the possible application of civil liability in these affected agreements from the perspective of the institutes of the act of God and force majeure as a way to exclude the illegality. In addition, alternatives are also sought, based on revision theories, preventing contractual default, compliance with the principle of contract preservation, and enabling less severe effects for the parties. Thus, the deductive method was used, by analyzing the general premises, and then, based on general premises of the Consumer Protection Code and doctrinal positions, by analyzing the particular premise, which is the responsibility civil law and revision theories in Consumer Law in the face of the new coronavirus pandemic. It was verified the possibility to apply God's acts and force majeure to exclude civil liability in the affected consumer contracts. However, this technique must be applied carefully to be examined on a case-by-case basis. Moreover, the feasibility of applying revision theories in such contracts was noted to avoid default and to allow contractual satisfaction from the revision of the agreement, representing a new expression of will, being, therefore, less burdensome parties and society.
Palabras clave: Direito do Consumidor
Contratos de consumo
Responsabilidade civil
Caso fortuito e força maior
Teorias revisionais
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: BAPTISTA, Isabela Anzanello Silva. Teorias revisionais e responsabilidade civil dos contratos de consumo frente à pandemia do Covid-19. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31927
Fecha de defensa: 24-may-2021
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