Publicação: A criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
A publicidade possui inquestionável relevância para os fornecedores, vez que visa
influenciar as decisões de compra na sociedade atual. No entanto, ela deve respeitar os
direitos dos consumidores, principalmente daqueles que possuem uma vulnerabilidade
maior, como a criança. Essa, por ser pessoa em fase de desenvolvimento, é mais frágil
aos estímulos publicitários e necessita de cuidados especiais. Assim, considerando os
avanços tecnológicos dos últimos anos, bem como as técnicas publicitárias cada vez
mais naturalizadas, o presente trabalho tem por objetivo investigar a real proteção
jurídica dos mirins em relação às publicidades a eles direcionadas. Desse modo, analisa
a relação entre a publicidade e o direito, conceitua a criança consumidora e a identifica
como hipervulnerável, buscando também compreender a natureza jurídica dos anúncios
que lhe são dirigidos, bem como o tratamento legal aplicável e os seus desdobramentos
práticos. Nesse sentido, a pesquisa possui caráter exploratório, utiliza o método dedutivo
e se desenvolve por meio de uma abordagem qualitativa. Dessa maneira, ao longo do
texto, verifica-se que existem diversas normas sobre o assunto, porém elas são bastante
lacunosas e subjetivas, o que provoca divergências interpretativas e gera inúmeros
debates. É o caso do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.
O dispositivo estipula como abusiva e, por conseguinte, proibida, a publicidade que “se
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, mas não especifica
quais critérios deveriam ser utilizados para a análise. Diante disso, paira uma discussão
sobre a amplitude desta vedação, sendo que não há consenso sobre ela ser parcial ou
total. Por fim, constata-se a existência de outros problemas, como a dificuldade de
fiscalização no ambiente virtual, que revelam uma carência de efetividade da tutela
jurídica do infante e a necessidade da elaboração de um novo documento sobre o tema.
Abstract
Advertising has unquestionable relevance for suppliers since it aims to influence
purchasing decisions in today's society. However, it must respect consumers' rights,
especially those who have a higher vulnerability, such as the child. As a person in the
development stage, this child is more fragile to advertising stimuli and needs special
care. Thus, considering the technological advances of the last few years and the
increasingly naturalized advertising techniques, the present work investigates the real
legal protection of children concerning the advertisements directed to them. In this way, it
analyzes the relationship between advertising and the law, conceptualizes the consumer
child, and identifies it as hypervulnerable, seeking to understand the legal nature of the
advertisements addressed, the applicable legal treatment and its practical
consequences. In this sense, the research has an exploratory character, uses the
deductive method, and is developed through a qualitative approach. In this way,
throughout the text, it appears that there are several rules on the subject, but they are
very laconic and subjective, which causes interpretive divergences and generates
countless discussions. One of these discussions refers to article 37, §2, of the Consumer
Protection Code. The provision stipulates as abusive and, therefore, prohibited,
advertising that "takes advantage of the child's lack of judgment and experience" but
does not specify which discretion should be used for the analysis. In light of this, there is
a discussion about the breadth of this prohibition, and there is no consensus on whether
it is partial or total. Finally, there are other problems, such as the difficulty of inspection in
the virtual space, which reveal a lack of effectiveness of the infant's legal protection and
the need to prepare a new document on the topic.
Palavras-chave
Criança consumidora, Hipervulnerável, Publicidade, Proteção, Consumer child, Hypervulnerable, Advertising, Protection
Citação
PINTO, Raíssa Resende. A criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantil. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.