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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-9795-9581
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS como garantia e proteção dos direitos sociais
Alternate title (s): Moral damage in social security law: INSS civil liability as guarantee and protection of social rights
Author: Martins, Flávia Lara
First Advisor: Sousa, Alice Ribeiro de
First member of the Committee: Souza, Carolina Guerra e
Summary: Este trabalho tem por designo analisar os reflexos da Responsabilidade Civil do Instituto Nacional do Seguro Social no século XXI, de modo a estudar o nexo de causalidade entre a conduta da autarquia previdenciária e o pretenso Dano Moral alegado pelo segurado, uma vez que o Estado pode ter sua responsabilidade afastada ou mitigada, a depender da situação. Infelizmente, a autarquia previdenciária muitas vezes não atende aos anseios de seus segurados, como ocorre em indeferimentos administrativos errôneos, perícias médicas superficiais, demora no atendimento, suspensão equivocada de benefícios, entre outros atos que geram a insatisfação do contribuinte, tendo sua fonte de subsistência desprotegida. Assim, o estudo examinará por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, como os tribunais brasileiros têm entendido sobre a Responsabilidade Civil no âmbito previdenciário e quais suas hipóteses ensejadoras. Para tanto, a conclusão que se pode considerar é a de que através da responsabilização do Instituto Nacional do Seguro Social, busca-se a efetivação da garantia e proteção dos Direitos Sociais, principalmente no que diz respeito aos princípios da Seguridade Social, dada a natureza alimentar da verba, sendo geralmente a única fonte de subsistência dos segurados, assistidos e dependentes.
Abstract: This paper has as its purpose analyzed the reflexes of Civil Liability of the National Institute of Social Security in the 21st century, in order to study the causal link between the conduct of the social security agency and the alleged Moral Damage alleged by insurance, since the State can have your responsibility removed or mitigated, depending on the situation. Unfortunately, the Public Administration often does not meet the wishes of its insured, as occurs in erroneous administrative rejections, superficial medical expertise, delay in service, mistaken suspension of benefits, among other acts that generate dissatisfaction of the taxpayer, its source having to subsistence unprotected. Thus, the study will examine through bibliographic and jurisprudential research, how the Brazilian courts have understood about Civil Liability in the social security scope and what are their hypotheses. Therefore, the conclusion that can be considered is that, through the responsibility of the National Institute of Social Security, seek to enforce the guarantee and protection of Social Rights, especially with regard to the principles of Social Security, given the food nature of budget, being generally the only source of subsistence for the insured, assisted and dependents.
Keywords: Dano moral
Direito previdenciario
Seguridade social
Instituto Nacional do Seguro Social
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MARTINS, Flavia Lara. Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS como garantia e proteção dos direitos sociais. 2020. 55f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31668
Date of defense: 16-Dec-2020
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