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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade
Alternate title (s): City Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of property
Author: Andreo, Lucas Zorzenoni
First Advisor: Pazini, Claudio Ferreira
First member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Summary: A Constituição de República de 1988 consolidou o preceito fundamental da função social da propriedade, com isto, todo o ordenamento jurídico vigente passou a sofrer os efeitos desta nova máxima e, também, o legislador pátrio se vinculou a esta disposição constitucional na criação de novas legislações. Entretanto, apesar das múltiplas irradiações da função social em toda ordem jurídica nacional, remanesce a indagação se a legislação infraconstitucional foi capaz de concretizar inteiramente a função social da propriedade urbana. Dito isto, o presente trabalho partiu das teorias explicativas da propriedade com a evolução delas ao longo do tempo até o cenário jurídico-principiológico atual e, posteriormente, buscou-se analisar o papel da função social na Constituição de 1988 e no microssistema do Estatuto da Cidade. Ademais, selecionou os institutos imperativos presentes no Estatuto da Cidade (parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação urbanística) para se apurar se estão de acordo com o atual tratamento jurídico empregado a propriedade e se são eficazes para concretização da função social da propriedade urbana.
Abstract: The 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.
Keywords: Estatuto da Cidade
Direito urbanístico
Função social da propriedade
Propriedade urbana
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
IPTU progressivo no tempo
Desapropriação com pagamento de títulos
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798
Date of defense: 21-Aug-2020
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