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dc.creatorAndreo, Lucas Zorzenoni-
dc.date.accessioned2020-09-01T13:48:24Z-
dc.date.available2020-09-01T13:48:24Z-
dc.date.issued2020-08-21-
dc.identifier.citationANDREO, Lucas Zorzenoni. O Estatuto da Cidade ccomo instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedade. 2020. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29798-
dc.description.abstractThe 1988 Brazilian Republican Constitution consolidated the fundamental precept of property social function, this way, all the current brazilian legal order was affected by this new concept and, also, the legislator has been linked to this constitutional disposition when creating a new legislation. Nonetheless, despite multiples irradiations from the social function throughout the brazilian legal order, remain the question if the infraconstitutional legislation was capable to fully materialize the property social function. This way, the present research started from the explanatory theories of property with their evolution over time to the current legal principiological scenario and, later, analyze the social function in the 1988 Constitution and in the microsystem of the City Statute. In addition, it was selected the mandatory institutes present in the City Statute (compulsory subdivision, building and use, progressive IPTU over time and urban expropriation) to find out if they are in accordance with the treatment applied to the property and if they are effective for the concretization of the function of urban property.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectDireito urbanísticopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectPropriedade urbanapt_BR
dc.subjectParcelamento, edificação e utilização compulsóriospt_BR
dc.subjectIPTU progressivo no tempopt_BR
dc.subjectDesapropriação com pagamento de títulospt_BR
dc.titleO Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana: análise de certos institutos jurídicos imperativos presente no Estatuto da Cidade à luz da função social e do atual tratamento jurídico à propriedadept_BR
dc.title.alternativeCity Statute as an instrument of urban policy: analysis of imperative legal institutes present in the City Statute based on social function and the current legal treatment of propertypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7387882596830323pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/811705960024937pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Constituição de República de 1988 consolidou o preceito fundamental da função social da propriedade, com isto, todo o ordenamento jurídico vigente passou a sofrer os efeitos desta nova máxima e, também, o legislador pátrio se vinculou a esta disposição constitucional na criação de novas legislações. Entretanto, apesar das múltiplas irradiações da função social em toda ordem jurídica nacional, remanesce a indagação se a legislação infraconstitucional foi capaz de concretizar inteiramente a função social da propriedade urbana. Dito isto, o presente trabalho partiu das teorias explicativas da propriedade com a evolução delas ao longo do tempo até o cenário jurídico-principiológico atual e, posteriormente, buscou-se analisar o papel da função social na Constituição de 1988 e no microssistema do Estatuto da Cidade. Ademais, selecionou os institutos imperativos presentes no Estatuto da Cidade (parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação urbanística) para se apurar se estão de acordo com o atual tratamento jurídico empregado a propriedade e se são eficazes para concretização da função social da propriedade urbana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration46pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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