Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas

Oliveira, Nayandra Camila Sousa

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Oliveira, Nayandra Camila Sousa	-
dc.date.accessioned	2020-01-28T13:05:24Z	-
dc.date.available	2020-01-28T13:05:24Z	-
dc.date.issued	2019-12-02	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Nayandra Camila Sousa. Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28555	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crime de descumprimento de medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas de urgência	pt_BR
dc.subject	Natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	Prazo de duração	pt_BR
dc.title	Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6&tokenCaptchar=03AOLTBLRw4G2Y-NPctxim7xcJHfu8DSNNrDSzjhsm8TLTp3JyrSl8KX4afzrK2IhPbyNgXJQgbehWhKQB2HZ-Sd-b3rm1_Y4hgU18s6J7uFDel64bmOdbgMmJmv0VJ24a5ZfQ0-K2Ap0NZerfkP6_m6jSrSNCHzHCVelHtmUJSgJgnA93zRucfpxghCHh9c2y8KUBRCDnhWPrvI8fT-pGdwfaPVz2K6GPWE-wznwmWsMZr68-Dnl1GlU_eLaXvU0y8tGkjzFVzm0Njn1XB0kehd472behb0w8qn8iMhDMNhRlvq5SnzsQG2zjfbJH9e7SnQ_lCSVYXgR057-tNJYEa3SqQgmv98J-VDgmx7X2xsg2Y9-q1JK6XeXdNsGKNHW2F-zDkrcWaczJ7bvZbdSsbmjtt1KVknaUOhrdTM-yt7e_qAv9ng5erOt7ymrPcD0QfburU9GW7Ew4ZKG53arocd19xAYNNlKFDQ	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei Maria da Penha representa o principal instrumento brasileiro na luta conta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos mecanismos mais importantes trazidos pela Lei são as medidas protetivas de urgência, que podem ser implementadas em favor da vítima para assegurar sua integridade física, psíquica e moral. Apesar de trazer rol exemplificativo das medidas, a Lei nada dispôs sobre sua natureza jurídica, prazo de duração e procedimento aplicável. Como a definição da natureza jurídica desse instituto traz amplas consequências de ordem prática, foi realizada pesquisa na jurisprudência e doutrinas brasileiras a fim de analisar qual classificação mais atende aos fins da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, partindo-se de disposições gerais sobre a aplicação da Lei, para então se analisar as medidas protetivas em espécie e as diferentes correntes sobre sua natureza jurídica, e enfim vislumbrar as consequências de tal definição, notadamente diante do crime de descumprimento de medidas protetivas. Propõe-se, neste trabalho, que a classificação que mais se adequa as medidas protetivas de urgência é aquela que reconhece sua natureza cível, constituindo verdadeiras tutelas de urgência antecipadas, em sua maioria satisfativas, de natureza inibitória. Apesar de adotar referido posicionamento, não se trata do majoritário e, na realidade, não há consenso dos tribunais brasileiros a respeito do tema. Analisando as consequências dessa definição diante do crime de descumprimento de medidas protetivas, conclui-se que é tarefa urgente e inadiável a unificação da jurisprudência pátria, ante a grande insegurança jurídica gerada por decisões divergentes, o que permite que o crime esteja configurado ou não a depender do entendimento do juízo acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	76	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	68078907	-
Appears in Collections:	TCC - Direito

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