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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-1001-8354 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor |
| Author: | Tavares, Victoria Rodrigues e Silva |
| First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
| First member of the Committee: | Dirscherl, Fernanda |
| Summary: | Este artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo. |
| Abstract: | This article aims to demonstrate the unconstitutionality of the Declaration of Economic Freedom Rights, Law 13874/2019, as well as the inconsistency with the consumerist norms and the principles of the Consumer Protection Code. At the end, it will be evidenced the practical conflict, about the art. 51 of the CDC concerning unfair terms in the consumer relationship. |
| Keywords: | Medida provisória Inconstitucionalidade Código de defesa do consumidor |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | TAVARES, Victoria Rodrigues e Silva. Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223 |
| Date of defense: | 6-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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