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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28015| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0001-8793-7004 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei nº 11.343/06 |
| Alternate title (s): | Influence of enemy criminal law on combating trafficking for drugs under perspective Law no. 11.343 / 06 |
| Author: | Perfeito, Fernanda Souto |
| First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
| First member of the Committee: | Ribeiro, Ana Flávia Souto |
| Second member of the Committee: | Coelho, Edihermes Marques |
| Summary: | O presente artigo, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e apuração histórica, pretende analisar, dedutivamente, como o processo de criminalização das drogas no Brasil se tornou uma política de guerra, contrária às diretrizes de um Estado Democrático de Direito, haja vista as constantes violações às garantias constitucionais penais e processuais penais dos cidadãos. Para tanto, aborda o Direito Penal do Inimigo como discurso legitimador do Estado de Exceção permanente que se instaurou no território nacional. |
| Abstract: | This article, through extensive bibliographic research and historical investigation, intends to deductively analyze how the process of criminalization of drugs in Brazil has become a war policy, contrary to the guidelines of a Democratic Rule of Law, given the constant violations to the penal constitutional guarantees and criminal procedural guarantees of citizens. To this end, it approaches the Enemy's Criminal Law as a legitimizing discourse of the permanent State of Exception that was established in the national territory. |
| Keywords: | Estado de Exceção permanente Política de Guerra Estado Democrático de Direito Garantias Constitucionais Direito Penal do Inimigo |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | PERFEITO, Fernanda Souto. A influência do Direito Penal do Inimigo no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva da Lei n. 11.343/06. 2019. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28015 |
| Date of defense: | 11-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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