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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-7915-4421
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?
Author: Fonseca, Daniel Andrade da
First Advisor: Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee: Henriques, Tharuelssy Resende
Summary: O Imposto de circulação de mercadoria e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos maiores arrecadadores do país, representando cerca de 80% da arrecadação dos Estados da Federação Brasileira. Nesse sentido, assim como é notável sua enorme participação no âmbito da arrecadação tributária, também a legislação que regula o referido imposto é de relevante complexidade, o que será demonstrado no decorrer no presente trabalho. Do mesmo modo que os demais impostos previstos no vigente Sistema Tributário Nacional, o ICMS possui sua competência definida pela Constituição Federal, sendo complementada por um vasto acervo de legislação infraconstitucional a níveis nacional, federal e estadual. Entretanto, nem sempre sua exação é baseada em preceitos legais, o que se deve, especialmente, às inúmeras lacunas legislativas existentes em nosso ordenamento, como também à dificuldade de interpretação dos conceitos tributários concernentes a este imposto. A cobrança do ICMS na conta de energia elétrica é um exemplo deste contexto, em que os governos estaduais incluem em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). De um lado, os contribuintes alegam que há ilegalidade desta inclusão e, de outro, o fisco estadual, entendendo pela sua legalidade, continua tributando sobre essas tarifas, gerando, por conseguinte, enorme controvérsia jurídica sobre a legalidade do uso destas tarifas como base de cálculo do ICMS, além de causar insegurança jurídica aos contribuintes. Desse modo, dada a relevância do tema e, sobretudo, as consequências concretas geradas pela tributação na esfera jurídica dos contribuintes, o presente trabalho visa apresentar os conceitos e considerações necessárias ao entendimento desta controvérsia, e, ao final, tomar um posicionamento quanto à legalidade ou ilegalidade da tributação nos moldes apresentados.
Keywords: ICMS
TUSD
TUST
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FONSECA, Daniel Andrade da. É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica? 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27872
Date of defense: 11-Jul-2019
Appears in Collections:TCC - Direito

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