Publicação: É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica?
| dc.contributor.advisor1 | Guimarães, Marcela Cunha | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4959279755611105 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Henriques, Tharuelssy Resende | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4027776517133344 | pt_BR |
| dc.creator | Fonseca, Daniel Andrade da | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-19T20:40:17Z | |
| dc.date.available | 2019-12-19T20:40:17Z | |
| dc.date.issued | 2019-07-11 | |
| dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
| dc.description.resumo | O Imposto de circulação de mercadoria e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um dos maiores arrecadadores do país, representando cerca de 80% da arrecadação dos Estados da Federação Brasileira. Nesse sentido, assim como é notável sua enorme participação no âmbito da arrecadação tributária, também a legislação que regula o referido imposto é de relevante complexidade, o que será demonstrado no decorrer no presente trabalho. Do mesmo modo que os demais impostos previstos no vigente Sistema Tributário Nacional, o ICMS possui sua competência definida pela Constituição Federal, sendo complementada por um vasto acervo de legislação infraconstitucional a níveis nacional, federal e estadual. Entretanto, nem sempre sua exação é baseada em preceitos legais, o que se deve, especialmente, às inúmeras lacunas legislativas existentes em nosso ordenamento, como também à dificuldade de interpretação dos conceitos tributários concernentes a este imposto. A cobrança do ICMS na conta de energia elétrica é um exemplo deste contexto, em que os governos estaduais incluem em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). De um lado, os contribuintes alegam que há ilegalidade desta inclusão e, de outro, o fisco estadual, entendendo pela sua legalidade, continua tributando sobre essas tarifas, gerando, por conseguinte, enorme controvérsia jurídica sobre a legalidade do uso destas tarifas como base de cálculo do ICMS, além de causar insegurança jurídica aos contribuintes. Desse modo, dada a relevância do tema e, sobretudo, as consequências concretas geradas pela tributação na esfera jurídica dos contribuintes, o presente trabalho visa apresentar os conceitos e considerações necessárias ao entendimento desta controvérsia, e, ao final, tomar um posicionamento quanto à legalidade ou ilegalidade da tributação nos moldes apresentados. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | FAPEAM - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | FAPEG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | FAPEMA - Fundação de Amparo a Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FONSECA, Daniel Andrade da. É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica? 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27872 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.orcid.putcode | 66329214 | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | * |
| dc.sizeorduration | 60 | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | TUSD | pt_BR |
| dc.subject | TUST | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | É legal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica? | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication |