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dc.creatorResende, Ana Paula Bougleux Andrade-
dc.date.accessioned2019-12-19T17:41:30Z-
dc.date.available2019-12-19T17:41:30Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.citationRESENDE, Ana Paula Bougleux Andrade. Proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: o tratamento de dados como instrumento de tutela da privacidade. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27854-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the conception of privacy in the last decades, as well as its reflexes in the societies, intending to understand the value of the subject in the present time and how the protection of the privacy in the Brazilian legal system occurs. Once immersed in this theme, people can note the growing relevance of the privacy of personal data. In this sense, a deeper study is started on the concept of personal data and its particularities, as well as the application of data in daily life and the risks of misuse. Overcoming the initial issues, it is observed that data privacy has been considered a personality right, giving equal importance to the right to privacy, for example. Given the importance of the subject, it is evident the necesity for regulation, occasion when it takes advantage to study the legal acts that subsidized the protection of personal data in the Brazilian legal system, drawing a timeline that culminates in the recently created General Data Protection Act (LGPD). Furthermore, it is important to highlight which legal acts influenced the creation of the New Law, with special emphasis on the General Data Protection Regulation (GDPR). Overcoming these issues, we move on to further analysis of the new personal data protection law, with a special focus on data processing and data subject autonomy. The LGPD, although not yet in force, generates a number of expectations for scholars in the area, as well as discussions about its application.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacypt_BR
dc.subjectPersonal datapt_BR
dc.subjectConsentpt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectGeneral data protection actpt_BR
dc.titleProteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro: o tratamento de dados como instrumento de tutela da privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.contributor.referee2Faleiros Junior, José Luiz de Moura-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8003626279023743pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar a concepção de privacidade nas últimas décadas, bem como seus reflexos nas sociedades, buscando compreender a importância da temática na atualidade e como se dá a tutela da privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. Uma vez imersos nessa temática, observa-se crescente relevância da chamada privacidade de dados pessoais. Nesse sentido, inicia-se um estudo mais aprofundado sobre o conceito dos dados pessoais e suas particularidades, além da aplicação de dados no cotidiano e os riscos da utilização indevida. Superadas as questões iniciais, observa-se que a privacidade de dados tem sido considerada um direito da personalidade, atribuindo-se equivalente importância ao direito à intimidade, por exemplo. Dada a importância da matéria, fica evidente a necessidade de regulamentação, oportunidade em que se estuda os diplomas legais que subsidiaram a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, traçando uma linha cronológica que culmina na recém criada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Outrossim, importa destacar quais diplomas legais influenciaram a criação da Nova Lei, dando destaque especial para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Superadas essas questões, parte-se para uma análise mais aprofundada da nova lei de proteção de dados pessoais, dando enfoque especial ao tratamento de dados e à autonomia do titular de dados. A LGPD, apesar de ainda não ter entrado em vigor, gera uma série de expectativas aos estudiosos da área, bem como discussões acerca da sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration80pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode66329194-
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