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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-4507-4655
Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia
Título (s) alternativo (s): Socio-environmental function of urban property and progressive IPTU: application in Uberlândia city
Autor: Santos, Andressa Barbosa
Primer orientador: Martins, Fernando Rodrigues
Primer miembro de la banca: Viola, Ricardo Rocha
Segundo miembro de la banca: Dourado, Sheilla Borges
Resumen: O meio ambiente é o habitat natural do homem, razão pela qual deve ser resguardado pelo ordenamento jurídico. Com a evolução do direito à propriedade, esta passou a ter uma dupla função, a socioambiental, na medida em que não há que se falar em desenvolvimento social sem que haja proteção e preservação do meio ambiente. As atuais construções desordenadas não primam por preservá-lo, o que contribui com os efeitos indesejáveis do aquecimento global, como “ilhas de calor”, enchentes e a poluição atmosférica. Assim, o direito à propriedade, estando vinculado atualmente aos interesses coletivos, sociais e difusos, é parte integrante do Plano Diretor, instrumento essencial da Política Urbana, utilizada pelos Municípios para cumprir com as funções sociais e ambientais da cidade. Mas para que a função socioambiental da propriedade se efetive é necessária uma ação conjunta, dos cidadãos e do Estado (Art. 225, da Constituição Federal), sendo a política pública essencial para o controle e estímulo de uma conduta ecologicamente correta (Art. 225, § 1º, VI, CF). Trazendo essa reflexão acerca do meio ambiente, já amplamente tutelado por nosso ordenamento, objetiva-se com este artigo contribuir para o estudo de posturas que o poder público possa adotar para que se tenha êxito na proteção a este direito, tão essencial à espécie humana. Para isso, será feita uma análise aprofundada de obras doutrinárias, artigos, legislação e jurisprudência, demonstrando a possibilidade de se dar efetividade à função socioambiental da propriedade privada urbana, através da aplicação do IPTU progressivo, com foco na cidade de Uberlândia.
Abstract: The environment is the natural habitat of man, reason why it must be protected by the legal system. With the evolution of the right to property, the same started to have a dual function, the socio-environmental, because there is no way to talk about social development lacking protection and preservation of the environment. The disorderly constructions of actuality are not concerned of preserving the environment, contributing to undesirable global warming’s effects, as "heat islands", floods and air pollution. This way, the right to property that is currently linked to collective, social and diffuse interests, is an integral part of the Master Plan, an essential instrument of Urban Policy, used by Municipalities to fulfill the social and environmental functions of the city. But for an effective application of socio-environmental function of property, is necessary a joint action by citizens and State (Article 225 of the Federal Constitution), being the public policy essential for the control and encouragement of an ecologically correct conduct (Article 225, § 1, VI, CF). Bringing this reflection about the environment, already widely protected by our planning, this article aims to contribute to the study of postures the public power can adopt to succeed in the protection of this right, so essential to the human species. For this, will be done a deep analyze through doctrinal works, articles, legislation and jurisprudence, demonstrating the possibility of giving effect to the socio-environmental function of urban private property, from the progressive IPTU (property tax) application, focused on the city of Uberlândia.
Palabras clave: Meio ambiente
Direito ambiental
Propriedade privada urbana
Função socioambiental da propriedade
IPTU progressivo
Environment law
Urban private property
Socio-environmental function of the property
Progressive property tax
Environment
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: SANTOS, Andressa Barbosa. Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia. 2019. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27365
Fecha de defensa: 8-jul-2019
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