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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26435
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | A eficácia liberatória do pdv diante da tese de repercussão geral nº 152 do stf |
Autor(es): | Marquez, Flávia Souza Pacheco |
Primeiro orientador: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
Primeiro membro da banca: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
Segundo membro da banca: | Ferreira, Gabriel Lisboa Silva e Dias |
Resumo: | Este trabalho versa sobre a questão dos Planos de Demissão Voluntária (PDV) como forma de extinção da relação de emprego que efetivamente resultaria em real quitação geral do contrato de trabalho, tendo como principal expoente de análise a Tese de Repercussão Geral nº 152 do STF, originada pelo julgamento do RE 590.415 de 2015, os fundamentos utilizados para embasar esse entendimento e suas implicações para os empregados que optam por essa forma de rescisão contratual. A participação sindical supostamente equilibra a relação inicial de hipossuficiência do empregado perante o empregador, o que legitimaria a quitação e transação do extinto contrato de trabalho mediante a previsão dessa quitação em acordo coletivo e nos instrumentos rescisórios quando da elaboração do PDV. Todavia, a aplicação dessa premissa ao caso concreto tem apresentado interpretações extensivas e sem observância específica aos requisitos da norma, o que leva a uma verdadeira negligência aos direitos trabalhistas. |
Abstract: | This arcticle delas with the issue of the Voluntary Resignation Plans (VRP) as a way of extiction of the employment relationship wich would result in actual discharge of the employment contract, having as main exponent of analysis the STF General Repercussion Thesis nº 152, originate by the judgment of the RE 590.415, the grounds used to support that decision and its implications to the employers that choose this way of contratual termination. The Union participation supposedly balances the employee's initial relationship of hyposufficiency with the employer, which would legitimize the discharge and transaction of the terminated employment contract by predicting that discharge in a collective agreement and the termination instruments at the time of the elaboration of the VRP. However, the application of this premise to the specific case has provided extensive interpretations and with no specific compliance to the requirements of the regulation, which leads to a true negligence to labor rights. |
Palavras-chave: | PDV Rescisão contratual Quitação Transação Tese de Repercussão GEral nº 152 |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | MARQUEZ, Flávia Souza Pacheco. A eficácia liberatória do pdv diante da tese de repercussão geral nº 152 do stf. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26435 |
Data de defesa: | 3-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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