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dc.creatorCandido, Laura Caetano-
dc.date.accessioned2019-07-11T17:08:29Z-
dc.date.available2019-07-11T17:08:29Z-
dc.date.issued2019-06-26-
dc.identifier.citationCANDIDO, Laura Caetano. A (des)proteção à saúde e segurança do trabalhador em face da Reforma Trabalhista: perspectivas para o meio ambiente do trabalho.2019. 68f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25934-
dc.description.abstractThe work environment is embedded in the environment as a whole, which also includes the role of fundamental human rights. Significant labor rights, directly related to safety and occupational medicine, are part of the Social Rights, such as the additional ones of insalubrity and dangerousness, are expressly foreseen in art. 7 of the CF / 1988 (subsection XXIII). The same is true of the constitutional injunction to "reduce the risks inherent in work by means of health, hygiene and safety standards" (art.7, XXII, CF / 1988). The Labor Reform in Brazil, through Law No. 13467/17, amended several points of the CLT, including norms related to workers' health and safety, and seeks to break with the civilizing, democratic and inclusive logic of Labor Law through deregulation or relaxation of its mandatory rules on the environment (safety and medicine) of work.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectMeio ambiente do trabalhopt_BR
dc.subjectDesproteçãopt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectSaúde e segurança do trabalhadorpt_BR
dc.titleA (des)proteção à saúde e segurança do trabalhador em face da Reforma Trabalhista: perspectivas para o meio ambiente do trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Juliane Caravieri-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429926749619280pt_BR
dc.contributor.referee1Luz, Michel Evangelista-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4636000517258175pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Cicília Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7306678828926262pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4360241782401686pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO meio ambiente do trabalho se insere no meio ambiente como um todo, o qual, inclusive, integra o rol dos direitos humanos fundamentais. Importantes direitos trabalhistas, diretamente relacionados à segurança e medicina do trabalho, fazem parte dos Direitos Sociais, como por exemplo os adicionais de insalubridade e periculosidade, encontram-se expressamente previstos no art. 7º da CF/1988 (inciso XXIII). O mesmo ocorre com o mandamento constitucional de “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art.7º, XXII, da CF/1988). A Reforma Trabalhista no Brasil, por meio da Lei nº13.467/2017, alterou vários pontos da CLT, inclusive normas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador e busca romper com a lógica civilizatória, democrática e inclusiva do Direito do Trabalho, por meio da desregulamentação ou flexibilização de suas regras imperativas incidentes sobre o meio ambiente (segurança e medicina) do trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration68pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.orcid.putcode59413524-
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