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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24081
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Audiência de custódia e sua efetivação no processo penal brasileiro |
Author: | Ferreira, Paula de Oliveira |
First Advisor: | Naves, Flávia Cunha Rios |
First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
Summary: | Este artigo tem como objetivo promover uma análise do instituto da audiência de custódia e sua aplicação na prática jurídica brasileira. Prevista em tratados internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, na Resolução 213/2015 do CNJ, e objeto do PLS 544/2011; as audiências de custódia referem-se ao procedimento de oitiva do preso em flagrante por uma autoridade judicial posteriormente à sua prisão. Nesse sentido, partindo de uma análise do contexto prisional brasileiro e em observância aos princípios fundamentais que compreendem esse instituto, apresentam-se as vantagens e críticas à implantação do procedimento no país. Por fim, depreende-se a significância da medida como forma de adequação aos tratados internacionais, garantia de direitos fundamentais e humanização das decisões judiciais. |
Keywords: | Audiência de custódia Prisão em flagrante Direito processual penal |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | FERREIRA, Paula de Oliveira. Audiência de custódia e sua efetivação no processo penal brasileiro. 2018. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24081 |
Date of defense: | 17-Dec-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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