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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Audiência de custódia e sua efetivação no processo penal brasileiro
Author: Ferreira, Paula de Oliveira
First Advisor: Naves, Flávia Cunha Rios
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Summary: Este artigo tem como objetivo promover uma análise do instituto da audiência de custódia e sua aplicação na prática jurídica brasileira. Prevista em tratados internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, na Resolução 213/2015 do CNJ, e objeto do PLS 544/2011; as audiências de custódia referem-se ao procedimento de oitiva do preso em flagrante por uma autoridade judicial posteriormente à sua prisão. Nesse sentido, partindo de uma análise do contexto prisional brasileiro e em observância aos princípios fundamentais que compreendem esse instituto, apresentam-se as vantagens e críticas à implantação do procedimento no país. Por fim, depreende-se a significância da medida como forma de adequação aos tratados internacionais, garantia de direitos fundamentais e humanização das decisões judiciais.
Keywords: Audiência de custódia
Prisão em flagrante
Direito processual penal
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FERREIRA, Paula de Oliveira. Audiência de custódia e sua efetivação no processo penal brasileiro. 2018. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/24081
Date of defense: 17-Dec-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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