Publicação: Liberdade de Expressão versus Direito à Informação: As consequências fático-normativas dos excessos cometidos por veículos de comunicação.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da atividade midiática em uma sociedade democrática e as consequências fáticas e normativas dos excessos cometidos por veículos de informação no cenário nacional. Será analisada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando houver defeito na informação divulgada, levando-se em consideração a vulnerabilidade do receptor da notícia, as classificações adotadas pela própria Lei 8078/90 e conceitos defendidos pela doutrina e jurisprudência. Serão discutidos mecanismos de controle que visam regular essa atividade no Brasil e em outros países e, por fim, como se dá a responsabilização da imprensa ante o descumprimento de função social, e quais os institutos adotados.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Imprensa, Direito à informação, Liberdade de informação
Citação
ROCHA, Raiana Vinhal. Liberdade de Expressão versus Direito à Informação: As consequências fático-normativas dos excessos cometidos por veículos de comunicação. 2018. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.