Publicação: Inaplicabilidade da Desapropriação Extensiva em face da previsão constitucional da Contribuição de Melhoria
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A presente monografia tem por objeto de estudo dois institutos estabelecidos na ordem jurídica nacional, a saber, desapropriação por zona ou extensiva e a contribuição de melhoria. Dá-se que, ambos os institutos incidem sobre a mesma situação fática, qual seja, a valorização de um imóvel particular pela realização de uma obra pública. Pela aplicação do princípio da equidade é inadmissível que o proprietário fique com a mais valia imobiliária sem que lhe seja imputado o devido ônus. Porém, em um estado democrático de direito, deve-se optar pelo meio legítimo para que ocorra tal imputação. Além disso, acerca da metodologia empregada na presente pesquisa científica, realizou-se primeiramente, um levantamento bibliográfico de doutrinas que versam sobre o objeto estudado, posteriormente foi realizada uma análise de artigos e, ainda, exame da legislação nacional que regulamenta o assunto. Sendo assim, concluiu-se que, o instituto tributário da contribuição de melhoria apresenta-se como meio legítimo capaz de dar efetividade ao princípio da equidade pelas razões elencadas nesta pesquisa, atribuindo-se ao imóvel agraciado com o bônus da locupletação o ônus que lhe é devido.
Abstract
Palavras-chave
Contribuição de melhoria, Desapropiação extensiva, Valorização imobiliária, Contribution of improvement, Extensive disappropriation, Real estate valuation
Citação
BARROS, Priscila da Silva. Inaplicabilidade da Desapropriação Extensiva em face da previsão constitucional da Contribuição de Melhoria. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.