1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Inaplicabilidade da Desapropriação Extensiva em face da previsão constitucional da Contribuição de Melhoria
Author:	Barros, Priscila da Silva
First Advisor:	Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Melo, Luis Carlos Figueira de
Summary:	A presente monografia tem por objeto de estudo dois institutos estabelecidos na ordem jurídica nacional, a saber, desapropriação por zona ou extensiva e a contribuição de melhoria. Dá-se que, ambos os institutos incidem sobre a mesma situação fática, qual seja, a valorização de um imóvel particular pela realização de uma obra pública. Pela aplicação do princípio da equidade é inadmissível que o proprietário fique com a mais valia imobiliária sem que lhe seja imputado o devido ônus. Porém, em um estado democrático de direito, deve-se optar pelo meio legítimo para que ocorra tal imputação. Além disso, acerca da metodologia empregada na presente pesquisa científica, realizou-se primeiramente, um levantamento bibliográfico de doutrinas que versam sobre o objeto estudado, posteriormente foi realizada uma análise de artigos e, ainda, exame da legislação nacional que regulamenta o assunto. Sendo assim, concluiu-se que, o instituto tributário da contribuição de melhoria apresenta-se como meio legítimo capaz de dar efetividade ao princípio da equidade pelas razões elencadas nesta pesquisa, atribuindo-se ao imóvel agraciado com o bônus da locupletação o ônus que lhe é devido.
Keywords:	Contribuição de melhoria Desapropiação extensiva Valorização imobiliária Contribution of improvement Extensive disappropriation Real estate valuation
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BARROS, Priscila da Silva. Inaplicabilidade da Desapropriação Extensiva em face da previsão constitucional da Contribuição de Melhoria. 2018. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23930
Date of defense:	10-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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