Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente

Silva, Flávio Domingos da

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Silva, Flávio Domingos da	-
dc.date.accessioned	2018-12-14T21:06:48Z	-
dc.date.available	2018-12-14T21:06:48Z	-
dc.date.issued	2018-12-13	-
dc.identifier.citation	SILVA, Flávio Domingos da. Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23333	-
dc.description.abstract	This paper has the possibility of presenting in an extrajudicial manner in the Public Administration, emphasizing the possibility of protection of CDA expressively in Law 9,992/97, through Law 12,767/12. Through deductive and argumentative methods, from the general philosophy of information management and accounting of extrajudicial collection of credit rights, such as a dialectical change on the right to charge the Public Administration ability to contribute to the citizen in order to have access to compliance issues, in addition to the aforementioned laws, to the rules related to the federal, state and municipal protection institute.	pt_BR
dc.description.sponsorship	UFU - Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Meios Alternativos de Cobrança	pt_BR
dc.subject	Protesto	pt_BR
dc.subject	CDA	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Desjudicialização	pt_BR
dc.subject	Possibilidade	pt_BR
dc.subject	Lei nº 9.492/1997	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	Alternative means of collection	pt_BR
dc.subject	Protest	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.subject	Disjudicialization	pt_BR
dc.subject	Possibility	pt_BR
dc.subject	Law No. 9,492 / 1997	pt_BR
dc.subject	Tax Execution	pt_BR
dc.title	Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente	pt_BR
dc.title.alternative	Protest of certificate of active debt: Constitutionality and relevant legislation	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Rosa, Luiz Carlos Goiabeira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0905343160532148	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1068259437499142	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa a discutir a possibilidade de cobrança extrajudicial dos créditos da Administração Pública, enfatizando-se a possibilidade de protesto de CDA’s inserida expressamente na Lei nº 9.492/97, por meio da Lei nº 12.767/12. Por meio dos métodos dedutivo e argumentativo, partir-se-á da generalidade da cobrança de créditos da Administração Pública e se chegará à constitucionalidade da cobrança extrajudicial dos respectivos créditos, bem como se fará uma discussão dialética sobre o direito de cobrar da Administração Pública e a capacidade de contribuir do cidadão, para ao fim se apresentarem considerações fulcradas, além das leis aludidas, em normas relacionadas ao instituto do Protesto nos âmbitos federal, estadual e municipal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	61	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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