Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96

Sousa, Juliane Trajano de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Sousa, Juliane Trajano de	-
dc.date.accessioned	2018-08-01T13:14:07Z	-
dc.date.available	2018-08-01T13:14:07Z	-
dc.date.issued	2018-07-09	-
dc.identifier.citation	SOUSA, Juliane Trajano de. Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96. 2018. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22135	-
dc.description.abstract	This work is about the contradiction between Law n° 9.263/96, which regulates § 7 from art. 226of the Brazilian National Constitution from 1988, and the reality in the country, since processes are cluttered towards Brazilian health system. Methodology used was literature review from primary and secondary sources, aiming to bring together juridical argumentation about current law application, specifically from constitutional guaranteed rights to family control together with statistical data and Brazilian jurisprudence. As a comparison method we use Brazilian social history and from other countries where law allows full reproductive rights.Additionally, we are going to search for jurisprudence argumentation used in related cases, academic works and international treaties to which Brazil is signatory and, even so, does not practice. The main objective is to demonstrate through juridical argumentation the flaw in Brazilian reproductive rights control.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Reprodutivos	pt_BR
dc.subject	Reproductive rights	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.subject	Constitution	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.subject	Publichealth	pt_BR
dc.title	Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96	pt_BR
dc.title.alternative	Women's reproductive freedom, an analysis of law n. 9.263 / 96	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Oliveira, Neiva Flávia de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0762877124257022	pt_BR
dc.creator.Lattes	https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=671D1CF6985DD476D4A6F007535D237F#	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo refere-se à contradição entre a Lei nº 9.263/96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a realidade praticada no país, uma vez que os processos naqueles legislados são atravancados perante o sistema de saúde brasileiro. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com embasamento em fontes primárias e secundárias, com o objetivo de reunir argumentos jurídicos sobre a situação atual da aplicação da legislação brasileira, especificadamente, dos direitos constitucionalmente assegurados ao controle familiar em conjunto com dados estatísticos e jurisprudenciais do Brasil. Como modo de comparação utilizaremos o histórico social do Brasil e outros países onde a legislação possibilita os direitos reprodutivos plenos de seus cidadãos. Ademais, buscar-se-á argumentos jurisprudenciais utilizados em casos relacionados, artigos acadêmicos e Tratados e/ou Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e mesmo assim não compatibiliza na prática. O que se almeja com este trabalho é demonstrar por meios de argumentos jurídicos, a falha no controle dos Direitos Reprodutivos no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	48	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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