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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A publicidade enganosa e a responsabilidade civil das concessionárias de telecomunicação aberta
Autor: Silva, Luiz Felipe Borges
Primer orientador: Martins, Fernando Rodrigues
Primer miembro de la banca: Ferreira, Keila Pacheco
Segundo miembro de la banca: Bizelli, Rafael Ferreira
Resumen: O mercado de consumo dita a tônica de complexas relações, nas quais se verificam o corriqueiro trânsito de valores, produtos e serviços. A fim de potencializar seu alcance, há muito o mercado optou pela publicidade, técnica consistente na apresentação de informação visando o convencimento do público-alvo à adoção de determinado comportamento. A criatividade é traço simbólico da publicidade, que se apresenta nas mais diversas formas. No Brasil, a Constituição Federal submeteu a atividade econômica ao respeito a caros princípios, dentre os quais os direitos do consumidor. Neste sentido, fora criado um microssistema legislativo pautado na proteção dos vulneráveis negociais, a saber, os próprios consumidores. A sedução por intermédio da publicidade não é irrestrita, deve respeito a um amplo arcabouço principiológico delimitado pela dignidade da pessoa humana. Doravante, levando-se em consideração que os principais difusores da publicidade são os meios de comunicação de massa, bem como que a televisão, sobretudo nas emissoras abertas, é seu instrumento mais popular, questiona-se sua responsabilidade pela qualidade da informação publicitária divulgada. Neste diapasão, a partir da análise doutrinária e da visão conglobada do ambiente normativo são firmadas sensíveis constatações, dado o impacto verificado na exposição de um espectro difuso a informações que lesem direitos de um sem número de pessoas. Dentro desta perspectiva, objetiva-se a estruturação dos subsídios adequados a indicar o porquê a responsabilização é medida que se impõe.
Abstract: The consumer market dictates the complex relationships, in which the common transit of values, products and services is verified. In order to maximize its reach, the market has long opted for advertising, a technique that is consistent in the presentation of information aimed at persuading the target audience to adopt certain behavior. Creativity is a symbolic trait of advertising, which comes in many different forms.In Brazil, the Federal Constitution subjected economic activity to respect for great principlesincluding consumer rights.In this sense, a legislative micro-system was set up to protect vulnerable business people, namely consumers.Seduction through advertising is not unrestricted, it has to do with a broad principiological framework delimited by the dignity of human person. From now on, considering that the main diffusers of advertising are the mass media and that television, especially in open broadcasters, is its most popular instrument, it is questioned its responsibility for the quality of advertising information. In this context, from the doctrinal analysis and the conglobated view of the regulatory atmosphere, sensitive findings are established, given the impact of exposure to a diffuse spectrum of information that damages the rights of a large number of people.From this perspective, the objective is to structure the adequate subsidies to indicate why liability is a necessary measure.
Palabras clave: direito do consumidor; responsabilidade civil; veículos de comunicação; emissoras de telecomunicação aberta; publicidade ilícita; publicidade enganosa.
consumer rights; civil responsibility; communication vehicles; broadcasters; illicit publicity; misleading publicity
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: SILVA, Luiz Felipe Borges. A publicidade enganosa e a responsabilidade civil das concessionárias de telecomunicação aberta. 2018. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22104
Fecha de defensa: 29-jul-2018
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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