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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21869
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Título: | Análise das principais reformas da PEC 287 e a inexistência de seu déficit |
Autor(es): | Sotratti, Alex Duarte |
Primeiro orientador: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
Primeiro membro da banca: | Orlandini, Márcia Leonora Santos Régis |
Resumo: | Há vários anos se ventila na mídia em geral que a previdência é deficitária. Tais afirmações são baseadas em dados elaborados pelo Governo Federal, que aponta um déficit crescente da previdência, ocasionado preponderantemente pelo envelhecimento da população, que faz com que os recursos para a previdência sejam cada vez menores e sua retirada cada vez maior. Outra causa apontada para o problema é o fato de que os servidores públicos terem privilégios em relação aos trabalhadores que contribuem para o INSS, o que deveria ser reformado. Diante de tal situação, a solução encontrada pelo governo e sua base aliada foi de elaborar uma pec (proposta de emenda à constituição) visando a reforma previdência, ajustando dessa forma os desequilíbrios do sistema. A solução encontrada foi apontada como falaciosa por especialistas, professores, servidores públicos que lidam diretamente como a previdência, como Auditores Fiscais da Receita Federal. Segundo eles a previdência e superavitária na maioria dos anos, somente apresentando um déficit no ano de 2016 (último ano que foi feito o estudo). A reforma seria na verdade não uma forma de solucionar os possíveis problemas da previdência, e sim um processo de retirada de direitos, um verdadeiro retrocesso social de um governo que só enxerga como sujeitos de direitos os mais abastados. O dado trabalho tem como escopo apresentar os principais conceitos de previdência, seu histórico e seus regimes. Adiante também será apresentado os principais pontos da reforma. Por fim há uma análise sobre o cálculo que o governo faz das contas da previdência e a conta realizada pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e também alternativas a reforma da previdência. |
Abstract: | For several years it has been reported in the media in general that pensions are deficient. These assertions are based on data prepared by the Federal Government, which points out a growing deficit of social security, caused mainly by the aging of the population, which causes the resources for social security to become smaller and more and more withdrawn. Another cause pointed to the problem is the fact that public servants have privileges in relation to the workers who contribute to the INSS, which should be reformed. Faced with such a situation, the solution found by the government and its allied base was to elaborate a pec (proposed amendment to the constitution) aimed at the pension reform, thus adjusting the imbalances of the system. The solution found was pointed out as fallacious by experts, teachers, public servants who deal directly as welfare, as Tax Auditors of the Federal Revenue. According to them the pension and surplus in most years, only presenting a deficit in the year 2016 (last year the study was done). Reform would in fact not be a way to solve the possible problems of social security, but a process of withdrawal of rights, a real social retrogression of a government that only sees as subjects of rights the most affluent. The purpose of this work is to present the main concepts of social security, its history and its regimes. The main points of the reform will also be presented below. Finally, there is an analysis on the calculation that the government makes of the social security accounts and the account made by ANFIP (National Association of Tax Auditors of the Brazilian Federal Revenue Service) and also alternatives to the pension reform. . |
Palavras-chave: | Reforma da Previdência Security Law Direito Previdenciário Inexistência de Déficit Social Security law Reform of Social Security There Is No Deficit |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | SOTRATTI, Alex Duarte. Análise das principais reformas da PEC 287 e a inexistência de seu déficit. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018 |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21869 |
Data de defesa: | 2-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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