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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A saúde como um direito fundamental social e individual: a responsabilidade dos entes que compõe o estado federal brasileiro na concretização do supramencionado direito
Autor: Sousa, Rafael Rabelo
Primer orientador: Martins, Jean Carlos Barcelos
Resumen: O presente trabalho busca analisar quais entes da federação brasileira são efetivamente responsáveis pelo dever de zelar, promover e satisfazer o direito à saúde no âmbito fático-social nacional. Para isto, esta reflexão apresenta um breve retrocesso histórico com o intuito de exibir as principais justificativas que amparam a normatização do direito ora tratado nas cartas constitucionais modernas, dando-se especial enfoque, por óbvio, à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Outrossim, também será aduzido que o direito em análise deve ser considerado um direito fundamental de primeira, segunda e terceira dimensão, devendo, destarte, ser concretizado de modo imediato pelo Poder Público. Por conseguinte, ao concluir que o direito a saúde se trata de um direito fundamental subjetivo de ordem pública – afastando-se da ideia de que os artigos 6º, 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal positivam, meramente, uma norma de teor principiológico programático – a pesquisa também se preocupa em exibir como ocorre a concretização deste amplo direito na seara jurídica pátria, investigando, assim, a responsabilidade de cada ente federativo expressamente determinada na Constituição, bem como a existência do Sistema Único de Saúde, pormenorizadamente normatizado por meio da Lei Orgânica da Saúde. Por fim, será destacado o importante papel exercido pelo Poder Judiciário no que tange à busca da efetiva realização da garantia ora tratada no âmbito material, identificando, neste contexto, os principais princípios que regulamentam a atuação deste poder, e elaborando, consequentemente, uma breve crítica relacionada a responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere à satisfação judicial do direito em exame.
Abstract: The present work seeks to analyze which entities of the Brazilian federation are effectively responsible for the duty to ensure, promote and satisfy the right to health in the context of the national legal-social fact. For this, this reflection presents a brief historical involution, with the aim of showing the main justifications that support the normalization of the treaties in the modern constitutional letters, with special focus, obviously, in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988. It will also be added that the law in question must be considered as a fundamental right of first, second and third dimension, and must therefore be immediately implemented by the Government. Consequently, in concluding that the right to health is a fundamental right of public order – in the view that Articles 6, 196, 197, 198, 199, 199 and 200 of Federal Constitution are merely concerned with the realization of the broad right to investigate the growing juridical country, investigating the responsibility of each federative entity, expressly determined in the Constitution, as well as the existence of the Unified Health System, detailed in accordance with the Organic Law of Health. Finally, we will highlight the important role played by the Judiciary in the search for the effective realization of the guarantee now treated in the material scope, identifying in this context the main principles that regulate the performance of this power and, consequently, a brief criticism related to the joint responsibility of federal entities, Judicial satisfaction of the right under review.
Palabras clave: Direito à saúde
Direito fundamental
Responsabilidade solidária
Sistema Único de Saúde
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: SOUSA, Rafael Rabelo. A saúde como um direito fundamental social e individual: a responsabilidade dos entes que compõe o estado federal brasileiro na concretização do supramencionado direito. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21592
Fecha de defensa: 14-sep-2017
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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