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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: (Im)probidade administrativa: violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior.
Autor(es): Jarczewski Júnior, Clayton Korb
Primeiro orientador: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primeiro membro da banca: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Segundo membro da banca: Martins, Jean Carlos Barcelos
Resumo: O tema da monografia é o regime de dedicação exclusiva por parte dos docentes nas Instituições de Ensino Superior. Este regime foi inspirado no sistema full-time-norteamericano, que remunera a mais aqueles que trabalham além das 40 horas semanais já préestabelecidas. No Brasil, considera-se que o regime de dedicação exclusiva foi regulamentado pela lei n. 5.539/68 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior; pelo Decreto 94.664/87, que aprova o plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei n. 7.596/87, e, por fim, pela Lei 12.772/2012 que dispõe sobre a estruturação do Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Dessa forma, o presente trabalho estuda se o desrespeito ao regime de Dedicação Exclusiva, no qual o professor fica impedido de exercer qualquer atividade senão o magistério, importa em ato de improbidade administrativa, haja vista a possível violação dos comandos normativos insertos no caput dos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, assim como a possibilidade de aplicação das sanções capituladas, respectivamente, no artigo 12, incisos I, II e III, da referida Lei. O principal método de procedimento a ser utilizado no presente trabalho científico consiste na pesquisa bibliográfica, haja vista que realizou-se ampla busca doutrinária, assim como análise legislativa e jurisprudencial.
Abstract: The theme of the monography is the regime of exclusive dedication on the parto f the teachers in the University. This scheme was inspired by the full-time-north American system, which remunerates those who serve more than fourty hours already pre-established. In Brazil, it is cinsidered that the regime of exclusive dedication was regulated by law n. 5.539/68 wicho provides for the Statue of the Higher Magisterium; by Decree n. 94.664/87, which approves the single plan for the classification and remuneration of posts and posts referred to in law n. 7.596/87, and finally, by Law 12.772, which provides for the structuring of the carrer plan and positions of the federal teaching profession. Thus, the presente study prevented from practicing any activity other than the teaching profession, matterus um na act of administrative impropriety, in view of the possible violation of the normative commands insert in the caput of the articles 9, 10 and 11, all of law n. 8.429/92, as well as the possibility of applying the sanctions capitulated, respectively, in article 12, items I, II and III, of said law. The main method of procedure to be used in the presente scientif work consists of bibliographical research, which will be done doctrinal search, as well as legislative and jurisprudential analysis.
Palavras-chave: Direito Administrativo
Princípios Administrativos
Lei de Improbidade Administrativa
Regime de Dedicação Exclusiva
Moralidade Administrativa
Magistério Superior
Administrative law
Administrative Principles
Law of Administrative Improbity
Dedication regime
Higher Education
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: JARCZEWSKI JÚNIOR, Clayton Korb. (Im)Probidade Administrativa: Violação ao regime jurídico de dedicação exclusiva no magistério superior. 2018. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21584
Data de defesa: 16-Mar-2018
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