1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorMelo, André Pereira-
dc.date.accessioned2018-01-17T19:01:13Z-
dc.date.available2018-01-17T19:01:13Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationMELO, André Pereira. Pacto Federativo Sob A Perspectiva Do Princípio Da Subsidiariedade: Implicações Da Lei Complementar 166 Sobre O Iss. 2017. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20239-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectFederalismo clássicopt_BR
dc.subjectDescentralização políticapt_BR
dc.subjectRepartição de competênciaspt_BR
dc.subjectAutonomia municipalpt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer naturezapt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedadept_BR
dc.subjectLei Complementar 116pt_BR
dc.subjectFederative Pactpt_BR
dc.subjectClassic Federalismpt_BR
dc.subjectPolitical decentralizationpt_BR
dc.subjectBreakdown of competencespt_BR
dc.subjectMunicipal autonomypt_BR
dc.subjectPrinciple of subsidiaritypt_BR
dc.subjectComplementary Law 116pt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.titlePacto federativo sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade: implicações da lei complementar 166 sobre o isspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho serão feitas algumas considerações sobre o federalismo e seus aspectos tributários. Inicia-se pelas reminiscências do federalismo clássico, caminhando através da proveitosa doutrina liberal que advoga pela ampliação da descentralização política. Posteriormente, será erigida análise detalhada sobre as construções teóricas e jurídicas do fenômeno federalista no contexto brasileiro. Outrossim, oferta-se atenção especial ao estudo da autonomia Municipal, principalmente no tocante às searas constitucional e tributária. Finda-se a empreitada com a investigação dos aspectos fulcrais do ISS no que tange ao regimento da Lei Complementar 116, intentando dar desfecho ao ensaio com os reflexos do princípio da subsidiariedade sobre o citado imposto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration110pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
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