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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro
Título (s) alternativo (s): Tax Exemption: The Impossibility of Charging Taxes over Notary Services
Autor: Pinheiro, Laura Machado
Primer orientador: Guimarães, Marcela Cunha
Primer miembro de la banca: Brito, Cristiano Gomes de
Segundo miembro de la banca: Barbosa, Magno Luiz
Resumen: Diante da natureza jurídica sui generis dos serviços notariais e de registro, surge a discussão acerca da possibilidade ou não de instituição de impostos sobre tais serviços. Em vista disso, o objetivo do presente trabalho será o de abordar o motivo dos serviços notariais deverem ser abrangidos pela imunidade recíproca. Para isso, será feita uma análise do instituto da imunidade tributária, com a apresentação da definição, das espécies, classificações e características relevantes. Bem como será feito um estudo acerca da imunidade recíproca, aplicável aos entes políticos da Federação. Em seguida, será explanado sobre a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro, que não se confundem com as empresas privadas prestadoras de serviços públicos por meio de concessão ou permissão. Ademais, será tratado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os emolumentos cobrados pelos serviços notariais têm natureza de taxa, um dos motivos para a impossibilidade de cobrança de impostos sobre eles, assim como a hipótese de incidência de ambos os tributos (taxas e impostos), e um possível bis in idem tributário. Finalmente, o trabalho demonstrará a impossibilidade de cobrança de impostos sobre os serviços notariais e de registro.
Abstract: Given the unique legal nature of the notary services, a discussion arises about the possibility or not of imposing imposts on such services. In view of this, the objective of this work will be to address why notary services should be covered by the tax exemptions given to Governmental entities. For this, an analysis of the tax exemption will be made, presenting its definition, species, classifications and relevant characteristics. As well as will be made a specific study about the tax exemptions given to Governmental entities. Then, will be explained the legal nature of the notary services, that should not be confused as private companies providing public services by grant or permission. Furthermore, will be shown that the Supreme Court decided that the emoluments have legal nature of taxes, one of the reasons why it is impossible to impose imposts on them, as well as the incidence hypothesis of both taxes, and a possible double taxation. Finally, the work will demonstrate the impossibility of charging taxes on notary services.
Palabras clave: Imunidade recíproca
Serviços notariais e de registro
Imunidade tributária
Impostos
Cartórios
Tax exemption
Governmental entities
Imposts
Taxes
Notary Services
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: PINHEIRO, Laura Machado. Imunidade Recíproca: A Impossibilidade De Incidência De Impostos Sobre Serviços Notariais E De Registro. 2017. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20214
Fecha de defensa: 19-jul-2017
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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