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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20204
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Ações afirmativas: o princípio constitucional da igualdade e as cotas raciais |
Author: | Cunha, Olivia Evaristo |
First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
Summary: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações afirmativas, em especial, as cotas para negros nas universidades públicas e sua compatibilidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, levando em consideração o conceito de justiça de Aristóteles (384-322 a.c), que, na obra Ética a Nicômaco, Livro V, afirmou que devemos “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”. Assim, o art. 5º, caput, da Constituição Federal é o dispositivo legal que ampara as ações afirmativas. Do mesmo modo, os incisos III e IV do art. 3º da Carta Magna, trazem os direitos sociais como expressões diretas do referido princípio, com destaque de que não se trata apenas da exigência de aplicação da lei pelos órgãos estatais e sim da efetividade do Princípio da Igualdade, caracterizado de forma genérica como direito à igualdade não só material, mas também substancial. |
Keywords: | Ações Afirmativas Justiça Cotas Raciais Princípio da Igualdade |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | CUNHA, Olivia Evaristo. Ações Afirmativas: O Princípio Constitucional Da Igualdade E As Cotas Raciais. 2017. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20204 |
Date of defense: | 26-Jul-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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