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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Ações afirmativas: o princípio constitucional da igualdade e as cotas raciais
Author: Cunha, Olivia Evaristo
First Advisor: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Summary: O presente trabalho tem como objetivo analisar as ações afirmativas, em especial, as cotas para negros nas universidades públicas e sua compatibilidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, levando em consideração o conceito de justiça de Aristóteles (384-322 a.c), que, na obra Ética a Nicômaco, Livro V, afirmou que devemos “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”. Assim, o art. 5º, caput, da Constituição Federal é o dispositivo legal que ampara as ações afirmativas. Do mesmo modo, os incisos III e IV do art. 3º da Carta Magna, trazem os direitos sociais como expressões diretas do referido princípio, com destaque de que não se trata apenas da exigência de aplicação da lei pelos órgãos estatais e sim da efetividade do Princípio da Igualdade, caracterizado de forma genérica como direito à igualdade não só material, mas também substancial.
Keywords: Ações Afirmativas
Justiça
Cotas Raciais
Princípio da Igualdade
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CUNHA, Olivia Evaristo. Ações Afirmativas: O Princípio Constitucional Da Igualdade E As Cotas Raciais. 2017. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20204
Date of defense: 26-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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