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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Arbitragem de Investimento sob Análise: o caso Philip Morris v. Uruguai
Alternate title (s): Investment Arbitration under Analysis: the Philip Morris v. Uruguay case
Author: Amorim, Lucas Silva
First Advisor: Ferreira, Marrielle Maia Alves
First member of the Committee: Menezes, Henrique Zeferino de
Second member of the Committee: Mendonça, Filipe Almeida do Prado
Summary: Em 2010 a Philip Morris apresentou ação em tribunal arbitral contra o Uruguai por conta de legislação adotada pelo país para redução do consumo de tabaco. A ação só foi possível devido a adoção de tratado bilateral de investimento entre o país sul-americano e a Suíça que estabelecia que controvérsias entre investidores e o país receptor do investimento fossem resolvidos por meio de arbitragem. O mecanismo é vítima de diversas críticas especialmente depois de processos arbitrais envolvendo países desenvolvidos na década de 1990. Uma dessas críticas é a de que a arbitragem de investimento tem sido utilizada por investidores para influenciar a adoção de políticas públicas, tendência que parece confirmada na análise de caso. Desequilíbrios em favor do investidores tornam necessária a adoção de reformas no tratamento recebido pelos investimentos estrangeiros no âmbito do regime internacional de investimento. Propostas que respondem diretamente às causas da inibição regulatória como a alteração no método de alocação das despesas processuais, o reconhecimento formal do poder regulatório nos textos dos tratados de investimento e o estabelecimento de um mecanismo de afastamento sumário de ações frívolas devem ser considerados em uma eventual reforma do regime.
Abstract: In 2010 Philip Morris filed a claim in an arbitral tribunal against Uruguay for the country’s adoption of legislation to reduce consumption of tobacco. The claim was only possible because a bilateral investment treaty between the South American country and Switzerland established that disputes between investors and the host state of an investment would be settled through arbitration. The mechanism is target of many criticisms especially after arbitral suits were brought against developed countries in the 1990s. One of these criticisms is that investment arbitration has been used by investors as a way to influence public policy, tendency that seems to be confirmed by the case study. Pro-investor imbalances make necessary the adoption of reforms in the treatment received by foreign investment within the framework of the international investment regime. Proposals that address directly the causes of regulatory chill such as change in the method of procedural costs allocation, formal recognition of the regulatory power of States in the text of investment treaties and the establishment of mechanism for summary dismissal of frivolous suits must be considered in an eventual reform of the regime.
Keywords: Solução de controvérsias investidor-Estado
Investor-State dispute settlement
Philip Morris v. Uruguai
Philip Morris v. Uruguay
Inibição regulatória
Regulatory Chill
Area (s) of CNPq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: AMORIM, Lucas Silva. Arbitragem de Investimento sob Análise: o caso Philip Morris v. Uruguai. 2017. 21 f. TCC (Graduação) - Curso de Relações Internacionais, Instituto de Economia e Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20107
Date of defense: 12-Dec-2017
Appears in Collections:TCC - Relações Internacionais

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