Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20107
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorAmorim, Lucas Silva-
dc.date.accessioned2017-12-26T18:04:04Z-
dc.date.available2017-12-26T18:04:04Z-
dc.date.issued2017-12-12-
dc.identifier.citationAMORIM, Lucas Silva. Arbitragem de Investimento sob Análise: o caso Philip Morris v. Uruguai. 2017. 21 f. TCC (Graduação) - Curso de Relações Internacionais, Instituto de Economia e Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20107-
dc.description.abstractIn 2010 Philip Morris filed a claim in an arbitral tribunal against Uruguay for the country’s adoption of legislation to reduce consumption of tobacco. The claim was only possible because a bilateral investment treaty between the South American country and Switzerland established that disputes between investors and the host state of an investment would be settled through arbitration. The mechanism is target of many criticisms especially after arbitral suits were brought against developed countries in the 1990s. One of these criticisms is that investment arbitration has been used by investors as a way to influence public policy, tendency that seems to be confirmed by the case study. Pro-investor imbalances make necessary the adoption of reforms in the treatment received by foreign investment within the framework of the international investment regime. Proposals that address directly the causes of regulatory chill such as change in the method of procedural costs allocation, formal recognition of the regulatory power of States in the text of investment treaties and the establishment of mechanism for summary dismissal of frivolous suits must be considered in an eventual reform of the regime.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSolução de controvérsias investidor-Estadopt_BR
dc.subjectInvestor-State dispute settlementpt_BR
dc.subjectPhilip Morris v. Uruguaipt_BR
dc.subjectPhilip Morris v. Uruguaypt_BR
dc.subjectInibição regulatóriapt_BR
dc.subjectRegulatory Chillpt_BR
dc.titleArbitragem de Investimento sob Análise: o caso Philip Morris v. Uruguaipt_BR
dc.title.alternativeInvestment Arbitration under Analysis: the Philip Morris v. Uruguay casept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Marrielle Maia Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9784226881000009pt_BR
dc.contributor.referee1Menezes, Henrique Zeferino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7286097069232357pt_BR
dc.contributor.referee2Mendonça, Filipe Almeida do Prado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0079957717570152pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8580941305755172pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEm 2010 a Philip Morris apresentou ação em tribunal arbitral contra o Uruguai por conta de legislação adotada pelo país para redução do consumo de tabaco. A ação só foi possível devido a adoção de tratado bilateral de investimento entre o país sul-americano e a Suíça que estabelecia que controvérsias entre investidores e o país receptor do investimento fossem resolvidos por meio de arbitragem. O mecanismo é vítima de diversas críticas especialmente depois de processos arbitrais envolvendo países desenvolvidos na década de 1990. Uma dessas críticas é a de que a arbitragem de investimento tem sido utilizada por investidores para influenciar a adoção de políticas públicas, tendência que parece confirmada na análise de caso. Desequilíbrios em favor do investidores tornam necessária a adoção de reformas no tratamento recebido pelos investimentos estrangeiros no âmbito do regime internacional de investimento. Propostas que respondem diretamente às causas da inibição regulatória como a alteração no método de alocação das despesas processuais, o reconhecimento formal do poder regulatório nos textos dos tratados de investimento e o estabelecimento de um mecanismo de afastamento sumário de ações frívolas devem ser considerados em uma eventual reforma do regime.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseRelações Internacionaispt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAISpt_BR
Appears in Collections:TCC - Relações Internacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ArbitragemInvestimentoAnálise.pdf537.15 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.