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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A violação do princípio da presunção de inocência na acusação por tráfico ilícito de entorpecentes decorrentes da indeterminação da Lei 11.343/06
metadata.dc.creator: Lima, Rosa Khristine de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Prudêncio, Simone Silva
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, nos casos dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/06. Associa-se tal tratamento dispensado aos acusados à teoria do Direito Penal do Inimigo desenvolvida por Gunther Jakobs. O tratamento desumano àqueles aos quais é imputado o delito de tráfico acarreta a expansão do direito penal e a preponderância do Direito Penal do Autor e do Direito Penal Simbólico, insuportáveis em um Estado Democrático de Direito. Faz-se um breve estudo sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) a fim de verificar a presença de várias indeterminações que levam à ampla discricionariedade. A falta de critérios objetivos para a diferenciação de traficante e usuário é uma das lacunas que contribui para o arbítrio policial e judicial. Para corroborar tal afirmação usa-se dados estatísticos e trechos de depoimentos de operadores do Direito, sobretudo do Estado de São Paulo. Assim, usando o método indutivo, conclui-se que esse contexto provoca a inversão do ônus da prova, sendo que o acusado por tráfico deve provar que é apenas usuário. Por fim, estuda-se o Princípio da Presunção de Inocência, seus aspectos históricos, seu significado, seu desrespeito e as consequências disso nos casos de tráfico ilícito de drogas. Atribui-se o atentado ao referido princípio, principalmente, ao anseio de punir do Estado levando a um modelo processual inquisitório moderno, inadmissível em tempos democráticos.
Abstract: The purpose of this paper is to demonstrate the violation of the principle of presumption of innocence, enshrined in art. XI of the Declaration of the Rights of Man and of the Citizen and in art. 5, item LVII of the Federal Constitution, in the cases of those accused of the crime of illicit traffic in drugs provided for in articles 33 and 34 of Law 11.343 / 06. Such treatment of the accused is associated with the theory of criminal law of the Enemy developed by Gunther Jakobs. The inhumane treatment of those charged with the crime of trafficking entails the expansion of criminal law and the preponderance of the Criminal Law of the Author and Symbolic Criminal Law, unbearable in a Democratic State of Law. A brief study is made of the Drug Law (Law 11.343 / 06) in order to verify the presence of several indeterminations that lead to the broad discretion. The lack of objective criteria for the differentiation of trafficker and user is one of the gaps that contributes to police and judicial arbitrariness. In order to corroborate this statement, statistical data and excerpts from the statements of legal operators, especially from the State of São Paulo, are used. Thus, using the inductive method, it is concluded that this context causes the reversal of the burden of proof, and that the accused for trafficking must prove that he is only a user. Finally, we study the Principle of Presumption of Innocence, its historical aspects, its meaning, its disrespect and the consequences of this in cases of illicit drug trafficking. It is attributed the attack to the said principle, mainly, to the yearning to punish the State leading to a modern inquisitorial procedural model, inadmissible in democratic times. Keywords: Criminal Law of the Enemy; Symbolic Criminal Law, Criminal Law of the Author, Expansion of Criminal Law, Principle of Presumption of Innocence.
Keywords: Direito penal do inimigo
Direito penal simbólico
Direito penal do autor
Expansão do direito penal
Presunção de inocência
Lei de drogas
Tráfico de drogas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: LIMA, Rosa Khristine de Oliveira. A violação do princípio da presunção de Inocência na acusação por tráfico ilícito de entorpecentes decorrente da indeterminação da Lei 11.343/06. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18618
Issue Date: 13-Mar-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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