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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais
metadata.dc.creator: Lima, Elaine Cristina Ribeiro
metadata.dc.contributor.advisor1: Lima, Samuel do Carmo
metadata.dc.contributor.referee1: Brito, Jorge Luís Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Werle, Hugo José Schueuer
metadata.dc.description.resumo: Este estudo visa à compreensão das várias controvérsias jurídicas, ambientais e econômicas que cercam o instituto da reserva legal para as propriedades rurais desprovidas de vegetação nativa, principalmente daquela instituída em condomínio, com instituição de RPPN, nos termos preditos pela legislação estadual mineira. Em Minas Gerais, foco deste estudo, a Lei nº 14.309/2002 (Código Florestal do estado), ao tempo em que obriga a instituição de reserva legal em 20% do imóvel rural, no seu artigo 17, traz hipóteses específicas de compensação para as propriedades carentes de vegetação nativa. Dentre estas alternativas, enfoca-se a descrita no inciso VI, a qual permite aos proprietários a aquisição de propriedade não contígua (até mesmo em outra bacia hidrográfica), em regime de condomínio, cuja área corresponda à soma total da reserva legal de todos os condôminos ou coproprietários, com a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal hipótese de compensação será o objeto principal deste estudo, o qual foi desenvolvido com a utilização de técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, e de observação direta intensiva no campo e realização de entrevistas. Além da controvérsia que envolve o debate sobre a obrigatoriedade ou não de se instituir reserva legal nos imóveis carentes de vegetação nativa, com posições antagônicas sobre a interpretação legal, existe uma que versa sobre a constitucionalidade ou não da norma estadual supracitada, visto que o Estado de Minas Gerais detém competência concorrente para legislar. Este estudo versará também sobre os impactos ambientais ocasionados pela alternativa compensatória trazida pela Lei Mineira, seus aspectos positivos e negativos. Serão também apresentados dados econômicos inerentes à adoção da reserva legal compensatória e seus impactos na vida financeira dos proprietários rurais e dos municípios envolvidos, sob a ótica da redução da atividade econômica e do repasse do ICMS Ecológico.
Abstract: This study intends to comprehend many legal controversies, environmental and economical, that involve the legal reserve institute of rural properties that lack native vegetation, mainly the legal reserve set in condominium, with RPPN, according to the legislation of Minas Gerais state. In Minas Gerais, cornerstone of this study, law n. 14.309/2002 (state Forest Code) while determines the institution of legal reserve in 20% of the rural property, in its article 17, brings specific hypothesis of compensation to properties that lack native vegetation. Among these alternatives, we point out the one described in incise VI, which allows the owners the acquisition of non contiguous properties (even in another basin) in condominium, which area is equivalent to the total sum of the legal reserve of all the co-owners with the institution of the Natural Property Private Reserve (RPPN). This hypothesis of compensation will be the main object of this study, which has been developed using the techniques of documental and bibliographic research, and also the intensive direct field observation and interviews. Besides the controversy that surrounds the debate regarding the determination or not to institute legal reserve in properties that lack native vegetation, with antagonist opinions about the legal interpretation, there is one about the constitutionality of this rule mentioned, considering that Minas Gerais state has concurrent jurisdiction to rule. This study will also point out the environmental impact caused by this compensatory alternative brought by the Minas Gerais law, its positive and negative aspects. It will also be presented economical data regarding the adoption of the compensatory legal reserve and its impact in the financial lives of the rural property owners and of the cities involved, under the analyses of economical activity reduction and environmental ICMS payment.
Keywords: Reserva legal
Propriedades rurais
Legislação ambiental
Código florestal de Minas Gerais
Compensação
Legal reserve
Rural property
Environmental law
Forest code of Minas Gerais
Compensation
Direito ambiental - Minas Gerais
Reservas florestais - Minas Gerais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Humanas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Geografia
Citation: LIMA, Elaine Cristina Ribeiro. Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais. 2008. 167 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16051
Issue Date: 27-Nov-2008
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Geografia

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