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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros
metadata.dc.creator: Faria, Leonardo Rocha de
metadata.dc.contributor.advisor1: Ferreira, William Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Denise Labrea
metadata.dc.contributor.referee2: Militão, Maria Socorro Ramos
metadata.dc.description.resumo: Este estudo pretende esclarecer e investigar o cumprimento das competências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição, aos municípios, de gestão do próprio trânsito através da realização de processo de municipalização, levado a termo com a sua inserção do Sistema Nacional de Trânsito. Nosso ponto de partida é o estudo do surgimento dos conflitos decorrentes da circulação nas cidades e da necessidade de implantação de técnicas para a gestão do território, buscando o ensinamento de Milton Santos. Analisa-se como se deu, historicamente, a evolução das leis e normas de trânsito no Brasil, chegando àquelas que impõem a municipalização, bem como o que vem a ser o Sistema e a Política Nacional de Trânsito. Tendo por base esses pressupostos teóricos, nota-se que os municípios possuem obrigações não só legais, como também institucionais, financeiras e técnicas: as obrigações legais advêm da previsão do artigo 33, da Constituição Federal e do próprio CTB; as obrigações institucionais consistem na realização do procedimento para integração ao SNT, a criação dos órgãos de gestão do trânsito e celebração de convênios; as obrigações financeiras consistem na arrecadação de multas e sua aplicação; as obrigações técnicas estão ligadas à formação do quadro de técnicos e da implementação de instrumentos voltados à melhoria dos espaços de circulação a partir da atuação de profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Partindo dessas atribuições dos municípios, buscou-se analisar os dados estatísticos da municipalização, fornecidos pelos órgãos oficiais de trânsito, donde conclui-se que há poucos gestores preocupados em municipalizar o trânsito local e assumir o seu controle. Tal fato se deve aos entraves burocráticos do processo de municipalização e à escassez de recursos nas Prefeituras. Nota-se que mesmo os municípios integrados ao SNT e em processo de municipalização sofrem por dificuldades ligadas à capacitação de agentes, implementação de ações educativas, aplicação correta de recursos e de precariedade na atuação técnica. Não obstante o peso do ônus imposto aos gestores municipais é evidente que há grandes benefícios quando o município assume a gestão do seu próprio trânsito, proporcionando a solução de conflitos nos espaços de circulação, melhor fluidez do trânsito e qualidade de vida aos seus habitantes.
Abstract: This study intends to explain and investigate the fulfillment of the legal competences in the Brazilian Traffic Code, as to the imposition, to cities, the management of the traffic itself through the execution of the process of municipalization, moved to end with its inclusion in the National Traffic System. Our starting point is the study of the beginning of the conflicts because of the circulation in the cities and the necessity of the implantation of techniques to the territory management, searching the teaching of Milton Santos. It s analyzed, how the evolution of the traffic laws and rules in Brazil was historically, including those that impose the municipalization, and what is the National Traffic System and Politics as well. Based on these theoric principles, it is seen that the cities not only have legal obligations, but also institutional, financial and technical: these legal obligations resulting from the requirements of the article 33 of the Federal Constitution and the BTC itself; these institutional obligations consist of the realization of the integration procedure NTS, the creation of the traffic management organs and the celebration of partnerships; these financial obligations consist of receiving and giving traffic fines; these technical obligations are connected to the formation of the technical workers and the implementation of instruments directed to the improvement of the circulation spaces through the professional work of several different areas of knowledge. Considering these municipal responsibilities, it was analyzed the statistics data of municipalization, giving to the official traffic organs and it was concluded that only few managers are worried about the municipalization of the local traffic assuming the control. It is because the bureaucracy in the process of municipalization and the lack of resources in the City Halls. There are also difficulties because of the capacity of the agents, educative action implementation, the correct use of the resources and the lack of technical action. The burden imposed to the city managers proves that there are great benefits when the city itself assumes the management of its own traffic, giving the solution to the conflicts in the circulation spaces, better traffic flow ness and life quality to its inhabitants.
Keywords: Municipalização
Mobilidade
Circulação
Constituição Federal
Código de Trânsito Brasileiro
Competência
Municípios
Integração ao SNT
Traffic
Municipalization
Mobility
Circulation
Federal Constitution
Brazilian traffic code
Competence
Cities
Integration to the NTS
Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios
Trânsito - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Humanas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Geografia
Citation: FARIA, Leonardo Rocha de. Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros. 2008. 118 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2008.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/16045
Issue Date: 9-Oct-2008
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Geografia

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