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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13238| Document type: | Dissertação |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência |
| Author: | Bernades, Camila Fernandes Santos |
| First Advisor: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
| First member of the Committee: | Martins, Fernando Rodrigues |
| Second member of the Committee: | Matos, Thiago Marrara de |
| Summary: | O trabalho tem por escopo demonstrar que os preceitos do direito administrativo devem, assim como as demais normas do ordenamento jurídico, acompanhar as alterações da sociedade e, nesse ínterim, devem abandonar a postura antiquada de outrora, se adequando à exigência de uma administração pública transparente e democrática, na qual vigora a relação de confiança entre os cidadãos e os agentes públicos. A lei nº 12.527 promulgada em 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação Pública, consagra o princípio da transparência administrativa e exige o agir da administração pública conforme os ditames da democracia. No Estado Democrático de Direito não se tolera a concepção de uma administração pública cuja regra seja o sigilo. O acesso à informação é concebido como um direito fundamental democrático e, por seu turno, o princípio da transparência consagra a exigência de que haja não apenas a mera publicidade dos atos da administração pública, mas o efetivo acesso à informação. Assim, utilizar-se-á o método dedutivo de abordagem, além dos métodos argumentativo e empírico, o método de procedimento monográfico e como procedimento técnico será utilizada a pesquisa bibliográfica, mediante estudo de doutrinas que tratam do assunto. Primeiramente, será destacada a necessária relação entre democracia, Estado Democrático de Direito e a atuação da administração púbica à luz do princípio da transparência. Em seguida, analisar-se-á o conteúdo e a estrutura do direito fundamental de acesso à informação pública e do princípio da transparência, vistos como instrumentos de combate à corrupção. Nesse sentido, a presente pesquisa intenta compreender o modo pelo qual a lei 12.527/2011 representa um avanço para o ordenamento jurídico brasileiro, compreender a inversão do paradigma do sigilo e demonstrar os caminhos percorridos até culminar na edição do documento legal, bem como verificar se o mesmo aprimorou a participação do cidadão na gestão dos interesses tutelados pela administração pública no Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This research has as goal to demonstrate that the administrative law principles should to follow the changes in the society, as the other legal systems standards, to follow the changes in the society, and so, they should to exclude the old posture, fitting the requirement of a transparent and democratic public administration, forcing the trust between citizens and public agents. The law nº. 12.527, enacted on November 18th in 2011, and the Law on Access to Public Information, that enshrines the principle of the Administrative Transparency Act, and requires that the Public Administration act according to the dictates of democracy. A democratic State does not tolerate the concept of a Public Administration whose rule is confidentiality. The access to information is conceived as a democratic fundamental right, so, the transparency principle establishes the requirement that there be not only advertising of acts of public administration, but effective access to information. Thus, will be used the deductive method, the method of monographic procedure and as a technical procedure will be used the bibliography research, by study of doctrines dealing with the subject. First, the relation between democracy will be highlighted the relation between democracy, Democratic State, and the role of Pubic Administration under the principle of transparency. Then will be analyzed the contents and the structure of the right of access to public information and the principle of transparency, as instruments to end corruption. In this sense, this research tries to understand the way in which the law nº. 12.527/2011 is a breakthrough for the Brazilian legal system, to understand the reversal of the paradigm of the secrecy and demonstrate the paths until the issue of the legal document, and to verify if it enhanced the citizen s participation in the management of the interests protected by the Public Administration in a Democratic State. |
| Keywords: | Acesso à informação Princípio da transparência Lei 12.527/2011 Access to information Principle of Transparency Law nº. 12.527/2011 Direitos fundamentais - Brasil Liberdade de informação - Brasil Administração pública - Brasil |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | BR |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Institution Acronym: | UFU |
| Department: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Program: | Programa de Pós-graduação em Direito |
| Quote: | BERNADES, Camila Fernandes Santos. O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência. 2015. 175 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.72 |
| Document identifier: | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.72 |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13238 |
| Date of defense: | 20-Feb-2015 |
| Appears in Collections: | DISSERTAÇÃO - Direito |
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