Publicação: O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência
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Direito de acesso
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
O trabalho tem por escopo demonstrar que os preceitos do direito administrativo
devem, assim como as demais normas do ordenamento jurídico, acompanhar as
alterações da sociedade e, nesse ínterim, devem abandonar a postura antiquada de
outrora, se adequando à exigência de uma administração pública transparente e
democrática, na qual vigora a relação de confiança entre os cidadãos e os agentes
públicos. A lei nº 12.527 promulgada em 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à
Informação Pública, consagra o princípio da transparência administrativa e exige o
agir da administração pública conforme os ditames da democracia. No Estado
Democrático de Direito não se tolera a concepção de uma administração pública
cuja regra seja o sigilo. O acesso à informação é concebido como um direito
fundamental democrático e, por seu turno, o princípio da transparência consagra a
exigência de que haja não apenas a mera publicidade dos atos da administração
pública, mas o efetivo acesso à informação. Assim, utilizar-se-á o método dedutivo
de abordagem, além dos métodos argumentativo e empírico, o método de
procedimento monográfico e como procedimento técnico será utilizada a pesquisa
bibliográfica, mediante estudo de doutrinas que tratam do assunto. Primeiramente,
será destacada a necessária relação entre democracia, Estado Democrático de
Direito e a atuação da administração púbica à luz do princípio da transparência. Em
seguida, analisar-se-á o conteúdo e a estrutura do direito fundamental de acesso à
informação pública e do princípio da transparência, vistos como instrumentos de
combate à corrupção. Nesse sentido, a presente pesquisa intenta compreender o
modo pelo qual a lei 12.527/2011 representa um avanço para o ordenamento
jurídico brasileiro, compreender a inversão do paradigma do sigilo e demonstrar os
caminhos percorridos até culminar na edição do documento legal, bem como
verificar se o mesmo aprimorou a participação do cidadão na gestão dos interesses
tutelados pela administração pública no Estado Democrático de Direito.
Abstract
This research has as goal to demonstrate that the administrative law principles
should to follow the changes in the society, as the other legal systems standards, to
follow the changes in the society, and so, they should to exclude the old posture,
fitting the requirement of a transparent and democratic public administration, forcing
the trust between citizens and public agents. The law nº. 12.527, enacted on
November 18th in 2011, and the Law on Access to Public Information, that enshrines
the principle of the Administrative Transparency Act, and requires that the Public
Administration act according to the dictates of democracy. A democratic State does
not tolerate the concept of a Public Administration whose rule is confidentiality. The
access to information is conceived as a democratic fundamental right, so, the
transparency principle establishes the requirement that there be not only advertising
of acts of public administration, but effective access to information. Thus, will be used
the deductive method, the method of monographic procedure and as a technical
procedure will be used the bibliography research, by study of doctrines dealing with
the subject. First, the relation between democracy will be highlighted the relation
between democracy, Democratic State, and the role of Pubic Administration under
the principle of transparency. Then will be analyzed the contents and the structure of
the right of access to public information and the principle of transparency, as
instruments to end corruption. In this sense, this research tries to understand the way
in which the law nº. 12.527/2011 is a breakthrough for the Brazilian legal system, to
understand the reversal of the paradigm of the secrecy and demonstrate the paths
until the issue of the legal document, and to verify if it enhanced the citizen s
participation in the management of the interests protected by the Public
Administration in a Democratic State.
Palavras-chave
Acesso à informação, Princípio da transparência, Lei 12.527/2011, Access to information, Principle of Transparency, Law nº. 12.527/2011, Direitos fundamentais - Brasil, Liberdade de informação - Brasil, Administração pública - Brasil
Citação
BERNADES, Camila Fernandes Santos. O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência. 2015. 175 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2015. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2015.72