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Implicações do princípio da legalidade: o impacto da burocracia no acesso aos serviços públicos pelos cidadãos

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Direito de acesso

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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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Resumo

O presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de analisar os impactos negativos causados pelo excesso de burocracia e a dificuldade de acesso à prestação de serviço estatal pela população de forma geral. Este trabalho utilizou-se de pesquisa exploratória, através do levantamento bibliográfico sobre o tema para traçar um perfil histórico e sua evolução como também nutriu-se da sabedoria dos principais autores que se debruçaram sobre o tema e, complementarmente, pesquisa qualitativa através de entrevista com usuários do serviço de alguns órgãos estatais das três esferas, a saber: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (federal), Hemocentro Regional de Uberlândia (estadual) e Centro de Controle de Zoonoses (municipal) buscando a percepção dos usuários a respeito da dificuldade de acesso bem como a satisfação com o serviço recebido.

Abstract

Palavras-chave

Impactos, Burocracia, Serviço, Público

Citação

SANTOS, Maxsuel Marques Moreira dos. Implicações do princípio da legalidade: o impacto da burocracia no acesso aos serviços públicos pelos cidadãos. 2022. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.

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