Publicação: Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
O presente artigo busca abordar a Herança Digital e quais são os seus desafios perante a ausência de legislação quanto ao tema no Brasil. Apesar de existirem Projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional, o cenário acerca desta matéria encontra-se em um limbo jurídico, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para decidir caso a caso. Assim, procura-se saber se ocorre a transmissão automática do acervo digital do de cujus aos seus herdeiros e se o conteúdo transmitido seria tudo aquilo deixado pelo falecido. Para responder tal questionamento, serão analisadas três correntes relacionadas ao tema e, assim, apresentar uma resposta condizente com o ordenamento jurídico pátrio.
Abstract
This article seeks to address the Digital Heritage and what are its challenges in the absence of legislation on the subject in Brazil. Although there are proposed legislations in progress towards the National Congress, the scenario regarding this matter is in a legal limbo, requiring the intervention of the Judiciary Power to decide on a case-by-case basis. Thus, it is sought to know if the automatic transmission of the deceased's digital collection to his heirs occurs and if the transmitted content would be all that is left by the deceased. To answer this question, three currents on the subject will be analyzed and, thereby, present an answer consistent with the Brazilian legal system.
Palavras-chave
Herança, Herança digital, Internet, Direito sucessório, Inheritance, Digital heritage, Internet, Succession law
Citação
RODRIGUES, Gabriel Melotto. Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil. 2021. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.