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Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil

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dc.contributor.advisor1Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee1Fernandes, Almir Garcia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.contributor.referee2da Silva, Alexandre Garrido
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.creatorRodrigues, Gabriel Melotto
dc.date.accessioned2021-11-05T18:11:58Z
dc.date.available2021-11-05T18:11:58Z
dc.date.issued2021-10-18
dc.description.abstractThis article seeks to address the Digital Heritage and what are its challenges in the absence of legislation on the subject in Brazil. Although there are proposed legislations in progress towards the National Congress, the scenario regarding this matter is in a legal limbo, requiring the intervention of the Judiciary Power to decide on a case-by-case basis. Thus, it is sought to know if the automatic transmission of the deceased's digital collection to his heirs occurs and if the transmitted content would be all that is left by the deceased. To answer this question, three currents on the subject will be analyzed and, thereby, present an answer consistent with the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca abordar a Herança Digital e quais são os seus desafios perante a ausência de legislação quanto ao tema no Brasil. Apesar de existirem Projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional, o cenário acerca desta matéria encontra-se em um limbo jurídico, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para decidir caso a caso. Assim, procura-se saber se ocorre a transmissão automática do acervo digital do de cujus aos seus herdeiros e se o conteúdo transmitido seria tudo aquilo deixado pelo falecido. Para responder tal questionamento, serão analisadas três correntes relacionadas ao tema e, assim, apresentar uma resposta condizente com o ordenamento jurídico pátrio.pt_BR
dc.identifier.citationRODRIGUES, Gabriel Melotto. Herança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasil. 2021. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33167
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode102692196
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectInheritancept_BR
dc.subjectDigital heritagept_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectSuccession lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleHerança digital e seus desafios frente a ausência de legislação no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeDigital heritage and its challenges in the absence of legislation in Brazilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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