Publicação: A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Orientador
Coorientador
Resumo
O Novo Código de Processo Civil operou diversas modificações na disciplina legal das medidas de execução indireta, sobretudo, com o objetivo de efetivar o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente devida. Diante disso, por meio de uma investigação qualitativa e da revisão bibliográfica sobre o tema, o presente
artigo procura verificar a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida de execução atípica e a possibilidade de sua aplicação no contexto das execuções fiscais. Para tanto, será analisada a pertinência da aplicação da medida em vista dos princípios constitucionais tributários, das garantias e privilégios do crédito tributário, dos aspectos processuais envolvidos, de seus pressupostos de aplicação e dos limites em relação aos quais a aplicação da medida encontra barreiras. Como se observa, o discurso que norteia o novo diploma normativo necessita de ponderações e, ao intérprete, cabe papel crucial na harmonização entre a satisfação do crédito tributário e outros valores assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract
Palavras-chave
Apreensão., Habilitação., Crédito tributário., Execução fiscal.
Citação
DIAS, Washington Vinicius Almeida. A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal. 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto